“obrigações das empresas” em Legislação Estadual

Decreto Estadual de Minas Gerais49.020 de 11/04/2025
Art. 2º - – O item 28 da Parte 1 do Anexo VI do Decreto nº 48.589, de 2023, passa a vigorar com a seguinte redação: " 28 28.1 Operação de saída, para fins de comercialização, industrialização, beneficiamento não industrial ou acondicionamento não industrial, de: a) minério de ferro, extraído no Estado: a.1) entre estabelecimentos extratores; a.2) entre estabelecimentos de empresas extratoras; a.3) de estabelecimento extrator ou de estabelecimento de empresa extratora com d...
Lei Estadual do Paraná12.550 de 08/04/1999
Art. 1º, Parágrafo Único - A medida se estende a todas as mineradoras, beneficiadoras, refinadoras, embaladoras e todas as demais empresas que se utilizem do produto para comercialização no varejo, na forma bruta do Calcário Dolomítico (Óxido de Cálcio e Óxido de Magnésio e outros compostos associados) ou Calcário Cítico (Óxido de Cálcio), na sua forma virgem ou em composição com outros produtos, para qualquer fim de emprego ou utilização.
Decreto Estadual de Minas Gerais10.635 de 17/08/1967
Art. 5º, Parágrafo Único - Creditadas à sua conta e ordem as importâncias recebidas, o Banco de Desenvolvimento de Minas Gerais fica responsável pela sua movimentação e pela devolução das parcelas devidas às empresas beneficiárias, após a comprovação de seu direito.
Decreto Estadual de Minas Gerais39.288 de 02/12/1997
Art. 2º, I - Convênio nº 936 07 237 97, firmado em 03 de julho de 1997, entre o Ministério da Agricultura e do Abastecimento e a Empresa de Assistência Técnica e Extensão Rural do Estado Minas Gerais - EMATER, objetivando o repasse de recursos para a difusão de práticas que levem à redução das perdas na colheita; 120.000,00...
Lei do Distrito Federal3.119 de 30/12/2002
Art. 1º, III - o Orçamento de Investimento das empresas em que o Distrito Federal, direta ou indiretamente, detém a maioria do capital social com direito a voto.
Lei Estadual de Minas Gerais4.337 de 30/12/1966
Art. 68, IX - as empresas de administração de bens;...
Lei Estadual do Rio de Janeiro3.240 de 04/08/1999
Art. 19 - As receitas próprias das autarquias, das fundações instituídas ou mantidas pelo Poder Público, bem como das empresas públicas e sociedades de economia mista a que se refere o Art. 11 desta Lei serão programadas para atender, prioritariamente, gastos com despesas de pessoal e encargos sociais, impostos e taxas, encargos da dívida e custeio operacional e investimentos prioritários e emergências.
Decreto Estadual de Minas Gerais15.093 de 21/12/1972
Capítulo 6 - Das Disposições Finais...