“obrigações das empresas” em Legislação Estadual

Lei Estadual do Paraná17.571 de 17/05/2013
Art. 1º - Os arts. 9° e 10 da Lei Estadual nº 15.349, de 22 de dezembro de 2006, passam vigorar com a seguinte redação: "Art. 9º O acesso ao primeiro posto do QEOPM dar-se-á mediante aprovação em Curso de Habilitação específico, com duração de no mínimo 2.400 (duas mil e quatrocentas) horas/aula. Art. 10. O ingresso no Curso de Habilitação previsto no artigo anterior dar-se-á mediante concurso seletivo interno. § 1º O curso de Habilitação específico obedecerá aos seguintes preceitos para a distribuição de vagas: I – metade das vagas será preenchida por: Subtenente ou Primeiro Sargento que tenham concluído ao mínimo o ensino médio e com o C...
Lei Estadual de Minas Gerais15.952 de 28/12/2005
Art. 1º, IV - a descentralização das atividades no Estado;...
Lei Estadual do Rio Grande do Sul11.769 de 05/04/2002
Art. 4º, III - habilitação exigida para preenchimento das vagas;...
Lei do Distrito Federal4.920 de 21/08/2012
Art. 2º, §2º - Será objetivo das atividades de que trata esta Lei o conhecimento e a valorização dos mestres e das mestras dos saberes e fazeres das culturas populares.
Lei do Distrito Federal2.573 de 27/07/2000
Art. 47, V - Relatório de Desempenho das Empresas Públicas e Sociedades de Economia Mista;...
Lei Estadual de São Paulo10.873 de 10/09/2001
Art. 1º - Fica proibido o repasse, a empresas privadas fornecedoras de produtos eletroeletrônicos de detecção de velocidade e equipamentos fotográficos, de parte da receita auferida por órgãos públicos, em razão de cobrança de multas.
Lei Estadual de Minas Gerais22.111 de 11/05/2016
Art. 3º, VI - proporcionar a implantação de sistema de informação de mercado, interligando entidades públicas, empresas, cooperativas e associações de produtores, com vistas a subsidiar o processo de tomada de decisão dos agentes envolvidos no negócio;...
Decreto Estadual de Minas Gerais196 de 12/03/2019
Art. 2º, I - das anulações das dotações orçamentárias indicadas no Anexo;...