“obrigações das empresas” em Legislação Estadual

Lei do Distrito Federal12 de 30/12/1988
Art. 3º, §1º, j - investidura, na Administração Direta ou Autárquica da União, ou do Distrito Federal, em cargos em comissão ou funções de confiança do Grupo de Direção e Assessoramento Superiores (DAS-100 ou LT-DAS-100), de Funções de Nível Superior do Grupo Direção e Assistência Intermediárias (DAI-110 ou LT-DAI-110) ou, ainda, em Função de Assessoramento Superior (FAS).
Decreto Estadual do Rio Grande do Sul54.127 de 27/06/2018
O GOVERNADOR DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL, no uso das atribuições que lhe confere o art. 82, incisos V e VII da Constituição do Estado,...
Lei Estadual do Rio de Janeiro126 de 11/05/1977
Título 1 - DAS PROIBIÇÕES...
Lei Estadual de Minas Gerais14.181 de 17/01/2002
Art. 14, Parágrafo Único - – Compete à Empresa de Assistência Técnica e Extensão Rural do Estado de Minas Gerais – EMATER-MG – a coordenação das atividades relativas à aqüicultura. (Vide art. 42 da Lei nº 15.699, de 25/7/2005.)...
Decreto Estadual de Minas Gerais879 de 12/12/2024
Art. 2º, I - da anulação das dotações orçamentárias indicadas no Anexo, no valor de R$302.137.901,10 (trezentos e dois milhões cento e trinta e sete mil novecentos e um reais e dez centavos);...
Lei do Distrito Federal6.216 de 17/08/2018
Art. 37, IV - participação acionária entre empresas;...
Decreto do Distrito Federal36.494 de 13/05/2015
Art. 15, §2º, c - encaminhar à Secretaria de Estado de Economia e Desenvolvimento Sustentável, relatório contendo o montante dos tributos recolhidos ao erário do Distrito Federal, pelas empresas integrantes do PRÓ-DF II, visando avaliar o cumprimento das metas dessas empresas, nas seguintes datas:...
Lei Estadual do Paraná18.627 de 30/11/2015
Art. 1º, II, d - impressão das provas;...