“obrigações das empresas” em Legislação Estadual

Lei Estadual do Rio de Janeiro4.323 de 13/05/2004
Art. 4º - É finalidade primordial da Política Estadual de Emprego a inserção da Pessoa Portadora de Transtornos Mentais no mercado de trabalho ou a sua incorporação ao sistema produtivo.
Lei Estadual do Paraná17.219 de 09/07/2012
Art. 14 - O Orçamento de Investimento das Empresas Públicas e das Sociedades de Economia Mista não Dependentes, terá o seu programa de trabalho e a discriminação da despesa destacados por projeto/atividade, segundo a mesma classificação funcional-programática adotada nos demais orçamentos e será apresentado no Anexo IV do Projeto de Lei Orçamentária Anual.
Lei Estadual do Paraná17.904 de 02/01/2014
Art. 4º, II - dos dividendos de empresas estatais;...
Lei Estadual do Rio Grande do Sul16.196 de 26/11/2024
Art. 5º - O valor máximo de subsídio tarifário a ser pago a cada concessionária será proporcional ao percentual da receita auferida individualmente por cada uma das empresas do SETLC, aferidos pelo Boletim de Oferta de Demanda e Balancetes Regulatórios, no período de abril de 2023 até março de 2024, considerando-se como base de cálculo desse percentual o valor total obtido com passageiros pagantes, conforme boletim de oferta e demanda, e tendo como limite global os valores autorizados no art. 3º desta Lei.
Decreto Estadual de Minas Gerais3.104 de 30/03/2007
(Registrado no SIAFI/MG Sob o numero 77 ) SUPLEMENTACAO DAS SEGUINTES DOTACOES ORCAMENTARIAS A QUE SE REFERE O ART. 1º DESTE DECRETO: EMPRESA DE PESQUISA AGROPECUARIA DE MINAS GERAIS R$ 3051.20571297-1.265-0001-3390-0-10.1 11.000,00 3051.20571297-1.265-0001-4490-0-10.1 24.000,00 TOTAL DA SUPLEMENTACAO 35.000,00 ANULACAO DA SEGUINTE DOTACAO ORCAMENTARIA A QUE SE REFERE O ART. 2º DESTE DECRETO: SECRETARIA DE ESTADO DE DESENVOLVIMENTO ECONOMICO R$ 1461.22661577-4.313-0001-3390-0-10.1 35.000,00 TOTAL DA ANULACAO 35.000,00...
Lei Estadual do Rio de Janeiro7.012 de 27/05/2015
Art. 2º, II - destinar até 20% (vinte por cento) dos encaminhamentos mensais para vagas de empregos formais, oferecidos pelas empresas;...
Decreto do Distrito Federal9.155 de 11/12/1985
Art. 4º, I - manter o registro das empresas operadoras de Transporte Público Coletivo;...
Decreto do Distrito Federal32.889 de 27/04/2011
Art. 5º - O Comitê Gestor do Projeto de Apoio ao Futebol Amador no Distrito Federal envidará esforços para obter patrocínio das empresas públicas do Distrito Federal.