“obrigações das empresas” em Legislação Federal
- Decreto1.110 de 13/04/1994
Art. 1º - Os contratos para aquisição de bens para entrega futura, execução de obras, prestação de serviços, locação, uso e arrendamento vigentes em 1º de março de 1994, em que forem contratantes órgãos e entidades da Administração Pública Federal direta, autarquias, inclusive as especiais, fundações, empresas públicas, sociedades de economia mista e demais entidades controladas direta ou indiretamente pela União, terão seus valores convertidos em Unidade Real de Valor mediante negociação entre o contratante e o contratado, nos termos estabelecidos neste decreto. 1º 0 disposto neste decreto aplica-se também aos contratos executados por órgãos...
- Decreto74.518 de 06/09/1974
Art. 1º - Fica aprovada a alteração introduzida no artigo 5º dos Estatutos Sociais da Companhia Auxiliar de Empresas Elétricas Brasileiras - CAEEB, sociedade de economia mista, criada pela Lei nº 5.736 de 22 de novembro de 1971 , conforme deliberação de suas assembléias Extraordinárias realizadas em 4 de março e 17 de junho de 1974, o qual passará a ter a seguinte redação: "Art. 5º O Capital Social é de Cr$31.000.000,00 (trinta e um milhão de cruzeiros), dividido em 31.000,000 (trinta e um milhões) de ações ordinárias, normativas, do valor nominal de Cr$1,00 (hum cruzeiro), cada uma, das quais 25.875.000 (vinte e cinco milhões, oitocentos e se...
- Decreto9.859 de 25/06/2019
Art. 1º - O Decreto nº 968, de 29 de outubro de 1993 , passa a vigorar com as seguintes alterações: "Art. 6º Haverá, junto à Diretoria de Portos e Costas do Comando da Marinha, o Conselho Consultivo do Fundo de Desenvolvimento do Ensino Profissional Marítimo, presidido pelo Diretor de Portos e Costas e constituído pelos seguintes membros: (...) II - o Superintendente do Ensino Profissional Marítimo; (...) Parágrafo único. O Presidente do Conselho Consultivo do Fundo de Desenvolvimento do Ensino Profissional Marítimo poderá convidar para participar das reuniões do Conselho Consultivo do Fundo de Desenvolvimento do Ensino Profissional Marítimo, em c...
- Decreto45.070 de 20/12/1958
Art. unico - É concedida à Companhia Real Holandesa - KLM - (Konink lijke Luchtvaart Maatschappij N.V.), emprêsa de navegação aérea, com sede em Haia, Holanda, e que funciona na República em virtude do estabelecido nos Decretos nº 21.379, de 8 de junho de 1946 e nº 25.198, de 12 de julho de 1948 , autorização para continuar a funcionar no Pais, com as alterações estatutárias que apresentou, consoante deliberações de suas Assembléias de Titulares de Ações Preferencias e Assembléias Geral de Acionistas, realizadas em 28 de março de 1957, e mediante as mesmas cláusulas que acompanham o citado Decreto número 25.198, de 12 de julho de 1948 ; obrigando-se a mes...
- Decreto19.800 de 11/10/1945
Art. 1º - Fica autorizada a emprêsa de mineração Companhia Cimento Brasileiro S. A. a pesquisar calcário e associados numa área de dezoito hectares, setenta e nove ares e trinta e sete centiares (18,7937 ha), situada no distrito de Suspiro, município de São Gabriel, Estado do Rio Grande do Sul, e delimitada por um quadrilátero irregular que tem um vértice na confluência da sanga do Fabriciano com o córrego do Caboclo, a seiscentos e dez metros (610m), no rumo magnético quarenta e oito graus sudoeste (48º SW), do canto sudoeste (SW) da casa de Francisco Leandro Ferreira, e os lados, a partir dêsse vértice, com os seguintes comprimentos e rumos magnético...
- Decreto26.650 de 10/05/1949
Art. 1º - Fica autorizada a Sociedade Fazenda Aparecida S. A., emprêsa de mineração a pesquisar água mineral, em terrenos de sua propriedade, situados no distrito do Comendador Venâncio, no município de Itaperuna, Estado do Rio de Janeiro, numa área de um hectare, treze ares e dez centiares (1,1310 ha) e delimitada por um quadrilátero que tem um vértice á a cento e cinqüenta e um metros (151 m), no rumo magnético sessenta e cinco graus sudeste (65º SE), do galpão denominado do Raposo, e os lados, a partir dêsse vértice, tem os seguintes comprimentos e rumos magnéticos: cento e quarenta e quatro metros (144 m), quarenta e sete graus e dez minutos sudest...
- Decreto77.958 de 01/07/1976
Art. 1º - Fica aberto ao Ministério da Justiça, em favor de diversas Unidades, o crédito suplementar no valor de Cr$19.915.000,00 (dezenove milhões, novecentos e quinze mil cruzeiros), para reforço de dotações orçamentárias consignadas ao subanexo 2000, a saber: Cr$ 1,00 2000 - MINISTÉRIO DA JUSTIÇA 2005 - Ministério Público da Justiça Militar 2005.02040142.153 - Defesa dos Interesses da União em Juízo 3.1.1.1 - Pessoal Civil 01 - Vencimentos e Vantagens Fixas (...) 1.000.000 4.2.3.0 - Aquisição de Títulos Representativos de Capital de Empresas em Funcionamento 10.000 Cr$ 1,00 2006 - Ministério Público do Distrito Federal e Territórios 2006.02...
- Decreto13.050 de 29/07/1943
Art. 1º - Fica autorizada a emprêsa de mineração Mansur & Messias a pesquisar minério de níquel no local denominado Barra do Santa Maria, no distrito e município de Ipanema do Estado de Minas Gerais, numa área da cento e vinte e sete hectares (127 Ha), delimitada por um polígono que tem um vértice a quinhentos e setenta metros (570 m) no rumo magnético de sessenta graus nordeste (60º NE) da barra do ribeirão Santa Maria no rio Manhuassú e cujos lados a partir dêsse vértice têm os seguintes comprimentos e rumos magnéticos: quatrocentos e setenta metros (470 m), oitenta e nove graus sudeste (89º SE); quinhentos e cinqüenta metros (550 m), treze graus e t...