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Decreto 26.650 de 10 de Maio de 1949
Presidência da República Casa Civil Subchefia para Assuntos Jurídicos
O PRESIDENTE DA REPÚBLICA, usando da atribuição que lhe confere o artigo 87, nº I, e nos têrmos dos artigos 152 e 153 da Constituição, DECRETA:
Rio de Janeiro, 10 de maio de 1949; 128º da Independência e 61º da República.
EURICO G. DUTRA Daniel de Carvalho
Este texto não substitui o publicado no DOU, de 21.5.1949