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  3. Decreto 26.650 de 10 de Maio de 1949

Coração para favoritarDecreto 26.650 de 10 de Maio de 1949

Presidência da República Casa Civil Subchefia para Assuntos Jurídicos

O PRESIDENTE DA REPÚBLICA, usando da atribuição que lhe confere o artigo 87, nº I, e nos têrmos dos artigos 152 e 153 da Constituição, DECRETA:

Rio de Janeiro, 10 de maio de 1949; 128º da Independência e 61º da República.



EURICO G. DUTRA Daniel de Carvalho

Este texto não substitui o publicado no DOU, de 21.5.1949