<del>Fica aberto ao Ministério da Justiça, em favor de diversas Unidades, o crédito suplementar no valor de Cr$19.915.000,00 (dezenove milhões, novecentos e quinze mil cruzeiros), para reforço de dotações orçamentárias consignadas ao subanexo 2000, a saber:</td></td> Cr$ 1,00</td></tr> 2000</td> - MINISTÉRIO DA JUSTIÇA</td></td></tr> 2005</td> - Ministério Público da Justiça Militar</td></td></tr> 2005.02040142.153</td> - Defesa dos Interesses da União em Juízo</td></td></tr> 3.1.1.1</td> - Pessoal Civil</td></td></tr> 01</td> - Vencimentos e Vantagens Fixas (...)</td> 1.000.000</td></tr> 4.2.3.0</td> - Aquisição de Títulos Representativos de Capital de Empresas em Funcionamento</td> 10.000</td></tr></td></td></td></tr></td></td> Cr$ 1,00</td></tr> 2006</td> - Ministério Público do Distrito Federal e Territórios</td></td></tr> 2006.02040142.153</td> - Defesa dos Interesses da União em Juízo</td></td></tr> 3.1.1.1</td> - Pessoal Civil</td></td></tr> 01</td> - Vencimentos e Vantagens Fixas (...)</td> 1.400.000</td></tr> 3.2.3.3</td> - Salário-Família (...)</td> 20.000</td></tr> 2007</td> - Ministério Público da Justiça do Trabalho</td></td></tr> 2007.02040142.153</td> - Defesa dos Interesses da União em Juízo</td></td></tr> 3.1.2.0</td> - Material de Consumo (...)</td> 35.000</td></tr> 3.1.3.2</td> - Outros Serviços de Terceiros</td> 130.000</td></tr> 2016</td> - Departamento de Imprensa Nacional</td></td></tr> 2016.03070232.164</td> - Serviços Gráficos</td></td></tr> 3.1.1.1</td> - Pessoal Civil</td></td></tr> 01</td> - Vencimentos e Vantagens Fixas (...)</td> 17.320.000</td></tr></td> TOTAL (...)</td> 19.915.000</td></tr></table></del>

<del>Os recursos necessários à execução deste Decreto decorrerão de anulação parcial de dotações orçamentárias consignadas no vigente Orçamento aos subanexos 2000 e 3900, a saber:</td></td> Cr$ 1,00</td></tr> 2000</td> - MINISTÉRIO DA JUSTIÇA</td></td></tr> 2005</td> - Ministério Público da Justiça Militar</td></td></tr> Atividade</td> - 2005.02040142.153</td></td></tr> 4.1.3.0</td> - Equipamentos e Instalações</td> 10.000</td></tr> 2007</td> - Ministério Público da Justiça do Trabalho</td></td></tr> Atividade</td> - 2007.02040142.153</td></td></tr> 4.1.3.0</td> - Equipamentos e Instalações</td> 40.000</td></tr> 4.1.4.0</td> - Material Permanente(...)</td> 125.000</td></tr> 3900</td> - RESERVA DE CONTINGÊNCIA</td></td></tr> 3900.99999999.999</td> - Reserva de Contingência</td></td></tr> 3.2.6.0</td> - Reserva de Contingência (...)</td> 19.740.000</td></tr></td> TOTAL (...)</td> 19.915.000</td></tr></table></del>

<del>Este Decreto entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.</del>

Decreto 77.958 de 1º de Julho de 1976

Presidência da República Casa Civil Subchefia para Assuntos Jurídicos

O PRESIDENTE DA REPÚBLICA , usando da atribuição que lhe confere o artigo 81, item III, da Constituição, e da autorização contida no artigo 6º da Lei nº 6.279, de 9 de dezembro de 1975, DECRETA: