Artigo 1º do Decreto nº 77.958 de 1º de Julho de 1976

Fica aberto ao Ministério da Justiça, em favor de diversas Unidades, o crédito suplementar no valor de Cr$19.915.000,00 (dezenove milhões, novecentos e quinze mil cruzeiros), para reforço de dotações orçamentárias consignadas ao subanexo 2000, a saber: Cr$ 1,00 2000 - MINISTÉRIO DA JUSTIÇA 2005 - Ministério Público da Justiça Militar 2005.02040142.153 - Defesa dos Interesses da União em Juízo 3.1.1.1 - Pessoal Civil 01 - Vencimentos e Vantagens Fixas (...) 1.000.000 4.2.3.0 - Aquisição de Títulos Representativos de Capital de Empresas em Funcionamento 10.000 Cr$ 1,00 2006 - Ministério Público do Distrito Federal e Territórios 2006.02040142.153 - Defesa dos Interesses da União em Juízo 3.1.1.1 - Pessoal Civil 01 - Vencimentos e Vantagens Fixas (...) 1.400.000 3.2.3.3 - Salário-Família (...) 20.000 2007 - Ministério Público da Justiça do Trabalho 2007.02040142.153 - Defesa dos Interesses da União em Juízo 3.1.2.0 - Material de Consumo (...) 35.000 3.1.3.2 - Outros Serviços de Terceiros 130.000 2016 - Departamento de Imprensa Nacional 2016.03070232.164 - Serviços Gráficos 3.1.1.1 - Pessoal Civil 01 - Vencimentos e Vantagens Fixas (...) 17.320.000 TOTAL (...) 19.915.000