“obrigações das empresas” em Legislação Federal
- Decreto13.778 de 01/10/1919
O Presidente da Republica dos Estados Unidos do Brasil, attendendo ao que lhe expoz o ministro de Estado dos Negocios da Marinha; e, Considerando que a resolução presidencial de 24 de setembro de 1913, na carta relativa aos effeitos da reserva em caso de licença, estabelecendo que só um delles, o da abertura da vaga, se seguiria immediatamente á reserva, e os demais, perda de antiguidade e computo de tempo pela metade, só começariam depois de dous annos, infringiu abertamente o decreto n. 108 A, de 30 de dezembro de 1889, que, modificado pelo decreto n. 474 B, de 10 de junho de 1890 (ambos com força de lei, por emanarem do Governo Provisorio)...
- Decreto9.069 de 31/05/2017
Art. 1º - O Decreto nº 9.013, de 29 de março de 2017 , passa a vigorar com as seguintes alterações: "Art. 10 (...) XI - espécies de açougue - são os bovinos, búfalos, equídeos, suídeos, ovinos, caprinos, lagomorfos e aves domésticas, bem como os animais silvestres criados em cativeiro, abatidos em estabelecimentos sob inspeção veterinária; (...)" (NR) "Art. 34 . Nos estabelecimentos que realizem atividades em instalações independentes, situadas na mesma área industrial, pertencentes ou não à mesma empresa, poderá ser dispensada a construção isolada de dependências sociais que possam ser comuns. (...)" (NR) "Art. 84 Nos estabelecimentos sob inspeç...
- Decreto4.590 de 25/08/1939
Art. 1º - Fica autorizada, a título provisório, sem prejuizo das disposições legais que vierem a ser decretadas, a Empresa Nacional de Inveatigações Geológicas Limitada a pesquisar jazidas de petróleo e gases naturais, em uma área de cerca de 5 (cinco) unidades, ou sejam 9.675 (nove mil seiscentos e setenta e cinco) hectares, em terrenos do Município de Entre Rios, no Estado da Baía, definida pelo seguinte perimetro : um retângulo tendo um dos lados fixado pelos dois pontos onde os paralelos de 12º 20' Sul (S) e 12º 30' Sul (S) cortam a linha do litoral e com 21.500 (vinte e um mil e quinhentos) metros de comprimento; das suas extremi...
- Decreto77.908 de 24/06/1976
Art. 1º, Parágrafo Único, c - se a concessionária não cumprir qualquer das obrigações que se incumbem a concessão será declarada caduca ou nula, na forma dos artigos 65 e 66 do Código de Mineração;...
- Decreto88.331 de 25/05/1983
Art. 1º - É concedida SWISSAIR, SOCIÉTÉ ANONYME SUISSE POUR LA NAVIGATION AÉRIENNE, também denominada de SWISSAIR; SCHWEIZERISCHE LUFTVERKEHR-AKTIENGESELLSCHAFT; SWISSAIR, SOCIETÁ ANONIMA SVIZZERA PER LA NAVIGAZIONE AEREA; SWISSAIR, SWISSAIR TRANSPORT COMPANY LIMITED; empresa de transporte aéreo com sede em Zurique, Suíça, autorizada a funcionar no País pelo Decreto nº 35.322, de 05 de abril de 1954, e, posteriormente, a prosseguir com suas atividades pela Portaria ministerial nº 65/GM5, de 27 de julho de 1972, autorização para funcionar no Brasil, com as modificações estatutárias que apresentou, e mediante a ratificação da cláusula VI que acompanha o ...
- Decreto10.377 de 27/05/2020
Art. 1º - O Decreto nº 6.306, de 14 de dezembro de 2007 , passa a vigorar com as seguintes alterações: "Art. 8º (...) XXXI - efetuada por intermédio da Financiadora de Estudos e Projetos - FINEP ou por seus agentes financeiros, com recursos dessa empresa pública; XXXII - destinada, nos termos do disposto no §3º do art. 6º da Lei nº 12.793, de 2 de abril de 2013 , ao financiamento de projetos de infraestrutura de logística direcionados a obras de rodovias e ferrovias objeto de concessão pelo Governo federal; e (Revogado pelo Decreto nº11.000, de 2022) XXXIII - contratada pela Câmara de Comercialização de Energia Elétrica - CCEE, destinada à cobertur...
- Decreto97.695 de 26/04/1989
Art. 1º - Os arts. 3º e 8º do Decreto nº 90.754, de 27 de dezembro de 1984, passam a vigorar com a seguinte redação: "Art. 3º O Conselho Nacional de Informática e Automação - CONIN será integrado pelos seguintes membros: I - representantes do Poder Executivo: a) Ministro de Estado da Marinha; b) Ministro de Estado do Exército; c) Ministro de Estado das Relações Exteriores; d) Ministro de Estado da Fazenda; e) Ministro de Estado da Educação; f) Ministro de Estado do Trabalho; g) Ministro de Estado da Aeronáutica; h) Ministro de Estado da Saúde; i) Ministro de Estado do Desenvolvimento da Indústria e do Comércio; j) Ministro de Estado das Minas e Energia...
- Decreto10.340 de 06/05/2020
Art. 1º - O Decreto nº 9.373, de 11 de maio de 2018 , passa a vigorar com as seguintes alterações: "Art. 8º Na hipótese de se tratar de bem móvel inservível, a doação prevista na alínea "a" do inciso II do caput do art. 17 da Lei nº 8.666, de 21 de junho de 1993, permitida exclusivamente para fins e uso de interesse social, após avaliação de sua oportunidade e conveniência socioeconômica, relativamente à escolha de outra forma de alienação, poderá ser feita em favor: I - da União, de suas autarquias e de suas fundações públicas; II - das empresas públicas federais ou das sociedades de economia mista federais prestadoras de...