É concedida SWISSAIR, SOCIÉTÉ ANONYME SUISSE POUR LA NAVIGATION AÉRIENNE, também denominada de SWISSAIR; SCHWEIZERISCHE LUFTVERKEHR-AKTIENGESELLSCHAFT; SWISSAIR, SOCIETÁ ANONIMA SVIZZERA PER LA NAVIGAZIONE AEREA; SWISSAIR, SWISSAIR TRANSPORT COMPANY LIMITED; empresa de transporte aéreo com sede em Zurique, Suíça, autorizada a funcionar no País pelo Decreto nº 35.322, de 05 de abril de 1954, e, posteriormente, a prosseguir com suas atividades pela Portaria ministerial nº 65/GM5, de 27 de julho de 1972, autorização para funcionar no Brasil, com as modificações estatutárias que apresentou, e mediante a ratificação da cláusula VI que acompanha o Decreto nº 35.322, de 05 de abril de 1954, que passa a vigorar com a seguinte redação:
 "Cláusula VI - a transgressão de quaisquer das cláusulas para a qual não exista cominação especial será punida com as multas estabelecidas pela Legislação interna. No caso de reincidência, poderá ser cassada a autorização concedida".

Acompanha este Decreto, em sua publicação, o Estatuto apresentado, devidamente legalizado.

Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.

Decreto 88.331 de de 25 de Maio de 1983

Presidência da República Casa Civil Subchefia para Assuntos Jurídicos

O PRESIDENTE DA REPÚBLICA , usando da atribuição que lhe confere o artigo 81, item III, da Constituição, e nos termos dos artigos 4º e 7º do Decreto nº 35.514, de 18 de maio de 1954, decreta:

Art. 1º

Art. 2º

Art. 3º