“obrigações das empresas” em Legislação Federal
- Lei10.637 de 30/12/2002
Art. 3º, V - valor das contraprestações de operações de arrendamento mercantil de pessoa jurídica, exceto de optante pelo Sistema Integrado de Pagamento de Impostos e Contribuições das Microempresas e das Empresas de Pequeno Porte - SIMPLES; (Redação dada pela Lei nº 10.865, de 2004)...
- Decreto11.088 de 01/06/2022
Art. 2º, II - disponibilizar lotes para as empresas autorizadas a instalar-se em ZPE;...
- Decreto4.901 de 26/11/2003
Art. 1º, VI - estimular a evolução das atuais exploradoras de serviço de televisão analógica, bem assim o ingresso de novas empresas, propiciando a expansão do setor e possibilitando o desenvolvimento de inúmeros serviços decorrentes da tecnologia digital, conforme legislação específica;...
- Decreto7.241 de 26/07/2010
Art. 1º - As Embaixadas brasileiras em Moroni, na República Federal Islâmica das Comores, e em Victoria, na República das Seicheles, passam a ser cumulativas com a Embaixada do Brasil em Dar es Salam.
- Decreto11.081 de 24/05/2022
Art. 4º, Parágrafo Único - A incorporação de que trata o art. 1º não implicará aumento nas despesas com pessoal e encargos sociais, consideradas as despesas de ambas as empresas envolvidas.
- Decreto11.995 de 15/04/2024
Art. 33 - O pagamento da terra nua e das benfeitorias do imóvel rural a ser adquirido poderá ser efetuado, a critério do Ministério da Fazenda e mediante consentimento da empresa estatal, por meio de compensações de obrigações de empresas estatais perante a União, na condição de seu acionista controlador.
- Decreto3.043 de 05/05/1999
Art. 1º - Ficam remanejados, em caráter temporário, até 30 de junho de 1999, da Secretaria de Gestão, do Ministério do Orçamento e Gestão, para o Ministério do Trabalho e Emprego, dois cargos em comissão do Grupo-Direção e Assessoramento Superiores, DAS 102.4, oriundos de órgãos extintos da Administração Pública Federal. (Vide Decreto nº 3.104, de 1999)...
- Lei12.315 de 25/08/2010
Art. 1º, I, b - 3 (três) DAS-3;...