“obrigações das empresas” em Legislação Federal
- Lei1.207 de 25/10/1950
Art. 2º - A infração de qualquer preceitodo artigo anterior e seus parágrafos sujeita o agente do Poder Executivo à pena de seis meses a um ano de reclusão e perda do emprego, nos têrmos do art. 189 da Constituição Federal.
- Lei7.202 de 26/06/1984
Art. 1º - Para efeito da progressão funcional a que se refere a Lei nº 5.920, de 19 de setembro de 1973 , o correspondente regulamento disciplinará a mudança do servidor de uma para outra classe, com o respectivo cargo ou emprego.
- Lei14.093 de 17/11/2020
Art. 1º - Fica aberto ao Orçamento de Investimento (Lei nº 13.978, de 17 de janeiro de 2020) em favor da Empresa Brasileira de Correios e Telégrafos - ECT, do Banco Nacional de Desenvolvimento Econômico e Social - BNDES, da Centrais Elétricas do Norte do Brasil S.A. - Eletronorte, da Centrais Elétricas Brasileiras S.A. - Eletrobras, da Energia dos Ventos V S.A., da Energia dos Ventos VI S.A., da Energia dos Ventos VII S.A., da Energia dos Ventos VIII S.A., da Energia dos Ventos IX S.A., de Furnas Centrais Elétricas S.A., da Eletrobras Termonuclear S.A. - Eletronuclear, da Amazonas Geração e Transmissão de Energia S.A. - AmGT, da Fronteira Oeste Transmi...
- Decreto64.521 de 15/05/1969
Ministério das Relações Exteriores;...
- Lei9.789 de 23/02/1999
Art. 13, Parágrafo Único - Para o cumprimento do disposto no caput, o Poder Executivo baixará ato fixando o resultado primário a ser obtido por cada uma das referidas empresas.
- Decreto11.420 de 24/02/2023
Política de Valorização do Salário Mínimo
Art. 3º, II, g - um das centrais sindicais.
- Lei11.653 de 07/04/2008
Art. 10, §4º, II - cinqüenta milhões de reais, quando financiado com recursos do orçamento fiscal e da seguridade social ou com recursos do orçamento das empresas estatais que não se enquadrem no disposto no item anterior.
- Decreto10.284 de 20/03/2020
Art. 1º - O Comandante da Aeronáutica poderá promover a dilação do prazo de vencimento das tarifas de navegação aérea a fim de permitir a reoganização financeira das empresas do setor, durante o período de enfrentamento da pandemia da covid-19 .