“obrigações das empresas” em Legislação Federal
- Decreto98.067 de 17/08/1989
Art. 4º, III - A empresa não poderá realizar no Brasil os objetivos constantes de seus Atos Constitutivos e Estatuto que são vedados a empresas estrangeiras, e só poderá exercer os que dependam da permissão governamental depois desta obtida e sob as condições em que foi concedida.
- Lei4.663 de 03/06/1965
Art. 1º, §1º - O Poder Executivo regulamentará o disposto no presente artigo, estabelecendo normas de simplificação do registro para as emprêsas que negociem com grande variedade de mercadorias, podendo estabelecer livro especial, para o registro das mercadorias entregues ao consumo, vendidas ou consignadas.
- Decreto5.171 de 06/08/2004
Art. 2º - Somente poderá importar papel imune ou adquiri-lo das empresas referidas no inciso II do § 1º do art. 1º a empresa para esse fim registrada, na forma estabelecida pela Secretaria da Receita Federal do Ministério da Fazenda. (Vigência)...
- Lei7.395 de 31/10/1985
Art. 4º - Fica assegurado aos Estudantes de cada curso de nível superior o direito à organização de Centros Acadêmicos - CAs ou Diretórios Acadêmicos - DAs como suas entidades representativas.
- Lei9.748 de 15/12/1998
Art. 3º, III - Empresa Brasileira de Comunicação S.A.;...
- Decreto2.923 de 01/01/1999
Art. 7º - A Secretaria de Coordenação e Controle das Empresas Estatais do Ministério do Planejamento e Orçamento fica transformada em Departamento de Coordenação e Controle das Empresas Estatais, da Secretaria-Executiva do Ministério do Orçamento e Gestão.
- Decreto99.504 de 03/09/1990
Art. 1º - Ficam transferidas à Secretaria da Fazenda Nacional do Ministério da Economia, Fazenda e Planejamento as competências da extinta Comissão de Fusão e Incorporação de Empresas - COFIE para:...
- DecretoDecreto de 01 de Fevereiro de 1991
Art. 3º - Terão acesso aos financiamentos de que trata este Programa as empresas privadas brasileiras constituídas sob as leis brasileiras e que tenham sua sede e administração no País.