“obrigações das empresas” em Legislação Federal
- Decreto11.795 de 23/11/2023
Art. 2º, §3º - O Relatório de que trata o caput deverá ser publicado nos sítios eletrônicos das próprias empresas, nas redes sociais ou em instrumentos similares, garantida a ampla divulgação para seus empregados, colaboradores e público em geral.
- Lei10.742 de 06/10/2003
Art. 4º, §3º - O fator de produtividade, expresso em percentual, é o mecanismo que permite repassar aos consumidores, por meio dos preços dos medicamentos, projeções de ganhos de produtividade das empresas produtoras de medicamentos.
- Decreto1.007 de 13/12/1993
Art. 2º, §2º - No caso das empresas de distribuição de petróleo, as contribuições ao Sest e ao Senat, previstas nos incisos I e II, alíneas a , do art. 1º, serão calculadas sobre o montante da remuneração paga ou creditada aos seus empregados, diretamente envolvidos com o transporte. (Redação dada pelo Decreto nº 1.092, de 1994)...
- DecretoDecreto de 26 de Agosto de 1999
Art. 2º, VII - a infração de qualquer das obrigações, para a qual não cominada pena especial, será punida, considerando-se a gravidade da falta, com cassação da autorização.
- Decreto-Lei769 de 18/08/1969
O PRESIDENTE DA REPÚBLICA , usando da atribuições que lhe confere o § 1º do artigo 2º do Ato Institucional nº 5, de 13 de dezembro de 1968 e CONSIDERANDO - que a atividade de movimentação de oficiais e praças no espírito e na letra (artigo 3º) da Lei de Reforma Administrativa deve ser considerada como atribuição exclusiva do Poder Executivo; - que os fatôres condicionantes dessa atividade são muito afetados pelos dados conjunturais, exigindo portanto uma contínua e rápida adaptação das normas em vigor; - que a lei que regula o assunto (Decreto-lei nº 7.039, de 10 de novembro de 1944) encontra-se desatualizada e não mais responde às i...
- Decreto-Lei2.410 de 15/01/1988
Art. 1º - O § 1º do art. 4º do Decreto-lei nº 2.355, de 27 de agosto de 1987, passa a vigorar com a seguinte redação: "Art. 4º(...) 1º O disposto no caput deste artigo não se aplica às requisições efetuadas: a) para efetivo exercício em órgãos integrantes da Presidência da República; b) pelos Presidentes do Senado Federal, da Câmara dos Deputados e dos Tribunais Superiores para exercício em órgãos integrantes dos Poderes Legislativo e Judiciário, respectivamente; c) pelo Ministro de Estado a que esteja vinculada a entidade cedente, para exercício de função de confiança do Grupo-Direção e Assessoramento Superiores (DAS) e Função de Assesso...
- Decreto-Lei1.688 de 18/10/1939
O presidente da República, usando das atribuições que lhe confere o art. 180 da Constituição e, Considerando que o Conselho Nacional de Pesca, creado pelo Código de Pesca que baixou com o Decreto-lei n. 794, de 19 de outubro de 1938, é constituido de sete membros quando c Conselho Nacional de Caça se compõe de oito membros; Considerando que os representantes de caçadores no Conselho Nacional de Caça são em número de dois e os pescadores têm apenas um representante no Conselho Nacional de Pesca, e Considerando, finalmente, convir uniformizar o número do membros componentes dos dois Conselhos referidos, conferindo, assim, a caçadores e...
- Decreto-Lei699 de 23/07/1969
O PRESIDENTE DA REPÚBLICA , usando das atribuições que lhe confere o § 1º do artigo 2º, do Ato Institucional nº 5, de 13 de dezembro de 1968, e CONSIDERANDO: - que a Lei nº 4.948, de 6 de abril de 1966 , que autorizou ao Poder Executivo a abrir ao Ministério do Exército crédito especial, correspondente ao valor da venda do imóvel onde estava instalado o Quartel-General do II Exército, caducou por decurso do prazo estipulado em seu artigo 1º; - que, na época, as obras do nôvo Quartel-General do II Exército foram dinamizadas, face à cobertura financeira garantida pela mencionada Lei, com recursos fornecidos, a título de antecipação, pe...