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Art. 1º - Fica aprovado o Estatuto Social da Empresa Brasileira de Correios e Telégrafos - ECT, nos termos do Anexo a este Decreto.
Art. 4º, II, e - da promoção da integração de soluções de impacto socioambiental nas cadeias produtivas das empresas privadas; e...
Capítulo 2 - Do Registro e do Cadastro das Empresas...
que o revestimento formal dessas certidões não lhes empresta veracidade ou fidedignidade superiores à das informações da unidade do órgão certificante; DECRETA:...
Art. 2º, VII - a infração de qualquer das obrigações, para a qual não esteja cominada pena especial, será punida considerando-se a gravidade da mesma, com cassação da autorização.
Art. 1º - Os arts. 2º e 3º do Decreto de 18 de agosto de 1997 passam a vigorar com a seguinte redação: "Art. 2º Fica autorizado o uso compartilhado da concessão de que trata o artigo anterior entre a Companhia Estadual de Energia Elétrica - CEEE e as empresas Centrais Elétricas de Santa Catarina S.A. - CELESC, Santa Felicidade Comércio, Importação e Exportação de Produtos Siderúrgicos Ltda., Companhia Paranaense de Energia - COPEL DESENVIX S.A. e INEPAR ENERGIA S.A., integrantes do Consórcio Usina Hidrelétrica Dona Francisca, constituído nos termos dos arts. 18, 20 e 21 da Lei nº 9.074, de 1995. § 1º A concessão será declarada extinta no cas...
Art. 2º, IV - da anulação parcial das dotações orçamentárias no valor de R$ 58.859.598,00 (cinqüenta e oito milhões, oitocentos e cinqüenta e nove mil, quinhentos e noventa e oito reais), conforme indicado no Anexo II deste Decreto.
Art. 1º - Fica aberto ao Orçamento de Investimento das Empresas Estatais, em favor de diversas Empresas, crédito especial no valor de Cr$8.755.000.000,00 (oito bilhões, setecentos e cinqüenta e cinco milhões de cruzeiros), para atender à programação indicada no Quadro I dos anexos a este decreto.