“obrigações das empresas” em Legislação Federal
- Lei8.972 de 29/12/1994
Art. 4º - As despesas decorrentes da aplicação desta lei correrão por conta das dotações orçamentárias próprias do Ministério Público da União.
- Lei8.190 de 07/06/1991
Art. 4º - Dentre os juízes togados do Tribunal Regional do Trabalho da 5ª Região, serão eleitos o Presidente, o Vice-Presidente e o Corregedor, além dos presidentes das turmas, na forma estabelecida em seu regimento interno.
- Lei9.037 de 05/05/1995
Art. 3º - As despesas decorrentes da aplicação desta lei correrão por conta das dotações orçamentárias do Ministério Público Federal.
- Lei6.649 de 16/05/1979
Seção 6 - Das Penalidades...
- Lei2.687 de 19/12/1955
Seção - Cr$ Presidência da República(...)1.518.129,00 Departamento Administrativo do Serviço Público (...) 3.957.800,00 Estado Maior das Fôrças Armadas(...)414.809,70 Comissão de Readaptação dos Incapazes das Fôrças Armadas(...) 304.800,00 Comissão do Vale do São Francisco (...) 573.971,10 Conselho Nacional de Economia (...) 1.757.991,90 Instituto Brasileiro de Geografia e Estatística (...) 132.489.830,00 Ministério da Aeronáutica (...) 618.200.000,00 Ministério da Agricultura (...) 84.251.953,00 Ministério da Educação e Cultura (...) 156.557.239,70 Ministério da Fazenda (...)1.206.664.040,70 Ministério da Guerra (...) 2...
- Lei14.341 de 18/05/2022
Art. 8º, §1º - O termo de filiação deverá indicar o valor da contribuição vigente e a forma de pagamento e produzirá efeitos a partir da sua publicação na imprensa oficial do Município.
- Decreto12.082 de 27/06/2024
Art. 4º, II, a - da criação de programas de capacitação para empresas adotarem práticas circulares de produção e incentivarem o treinamento e a atualização de competências dos trabalhadores;...
- Lei14.790 de 30/12/2023
Art. 17, §3º - As empresas provedoras de conexão à internet e de aplicações de internet deverão proceder ao bloqueio dos sítios eletrônicos ou à exclusão dos aplicativos que ofertem a loteria de apostas de quota fixa em desacordo com o disposto neste artigo após notificação do Ministério da Fazenda.