“obrigações das empresas” em Legislação Federal
- Lei14.327 de 13/04/2022
Art. 8º, §1º - As penalidades administrativas não isentam os infratores das responsabilidades civis e penais cabíveis em cada caso.
- Decreto8.108 de 17/09/2013
Art. 1º, I, a - um DAS 102.4;...
- Lei3.551 de 13/02/1959
Art. 1º - É o Poder Executivo autorizado a estabelecer convênio com o Banco do Brasil S.A. através da Carteira de Crédito Agrícola e Industrial (CREAI), para liberação total da safra de trigo de 1958-59, de produção nacional, composição das dívidas resultantes das operações da safra de 1958-59 e financiamento adequado aos triticultores.
- Lei2.183 de 09/02/1954
Art. 3º - É o Poder Executivo autorizado a abrir, pelo Ministério da Fazenda, o crédito especial de Cr$(...) 159.000,00 (cento e cinqüenta e nove mil cruzeiros) destinado a atender às despesas iniciais de instalação e de aluguel, no corrente exercício financeiro, das coletorias criadas no artigo 1º, sendo para Material Permanente (Mobiliário de escritório, máquinas, aparelhos, e utensílios de escritório). 14 - Direção Geral da Fazenda Nacional 18 Diretorias das Rendas Internas, 03 - Coletorias Federais: Cr$ 120.000,00 (cento e vinte mil cruzeiros); para Material de Consumo (Artigos de Expediente, etc.) Direção Geral da Fazenda Naciona...
- Lei12.350 de 20/12/2010
Art. 1º - Esta Lei institui medidas tributárias referentes à realização, no Brasil, da Copa das Confederações Fifa 2013 e da Copa do Mundo Fifa 2014; promove desoneração tributária de subvenções governamentais destinadas ao fomento das atividades de pesquisa tecnológica e desenvolvimento de inovação tecnológica nas empresas; e dá outras providências. (Vide Lei Complementar nº 214, de 2025) Produção de efeitos...
- Lei6.171 de 09/12/1974
Art. 12 - A Rede Ferroviária Federal S.A. subrogar-se-á em todos diretos e obrigações da autarquia ora extinta .
- Lei6.856 de 18/11/1980
Art. 10 - As despesas decorrentes da aplicação desta Lei serão atendidas à conta das dotações constantes do Orçamento da União.
- Lei3.471 de 28/11/1958
Art. 3º, a - certidão da coletoria fiscal que identifique o uso das terras ou a atividade criadora pelos impostos pagos no ano de 1956;...