“obrigações das empresas” em Legislação Federal
- Lei9.021 de 30/03/1995
Art. 11 - Para os fins previstos no art. 23 da Lei nº 8.884, de 1994 , será considerado o faturamento da empresa no exercício anterior ao da instauração do processo administrativo, corrigido segundo os critérios de atualização dos tributos federais pagos em atraso, até a data do recolhimento da respectiva multa.
- Decreto10.072 de 18/10/2019
Art. 7º, Parágrafo Único, II - as contestações e os recursos relativos à atribuição do Fator Acidentário de Prevenção pelo Ministério da Economia aos estabelecimentos das empresas;...
- Decreto9.933 de 23/07/2019
Art. 7º, IV - acompanhar a instalação e a operação das Zonas de Processamento de Exportação e das empresas nelas instaladas e avaliar o seu desempenho, a fim de assegurar o cumprimento das normas e regulamentos pertinentes e das condições estabelecidas na aprovação dos projetos, relatando ao Conselho Nacional das Zonas de Processamento de Exportação;...
- Decreto2.179 de 18/03/1997
Art. 13 - As empresas fabricantes de "Autopeças", que as exportarem para empresas controladoras ou coligadas de empresas montadoras ou fabricantes dos produtos relacionados nas alíneas " a " a " g" do inciso IV do art. 2º, instaladas no País, poderão transferir para estas o valor das "Exportações Líquidas" relativo àqueles produtos, desde que a exportação tenha sido intermediada pela montadora ou fabricante nacional.
- Lei6.144 de 29/11/1974
Art. 8º, VII - os alunos das escolas de formação de oficiais ou de graduados, da ativa e da reserva;...
- Decreto7.624 de 22/11/2011
Art. 18, III - alteração das obrigações contratuais da concessionária;...
- Lei4.516 de 01/12/1964
Art. 8º, f - a aprovação das escalas de salários do pessoal;...
- Lei11.512 de 08/08/2007
Art. 5º, I - entrega de obrigações do Tesouro Nacional, de série especial, inalienáveis, com vencimento não inferior a dez anos, remunerados por taxa igual ao custo médio das dívidas da respectiva unidade federada junto ao Tesouro Nacional, com poder liberatório para pagamento das referidas dívidas; ou...