Decreto nº 9.933 de 23 de Julho de 2019

analisar as propostas de criação de Zonas de Processamento de Exportação e submetê-las à decisão do Presidente da República, acompanhadas de parecer conclusivo;

analisar e aprovar os projetos de empresas interessadas em se instalar nas Zonas de Processamento de Exportação, inclusive os de expansão da planta inicialmente instalada; (Redação dada pelo Decreto nº 11.088, de 2022)

traçar a orientação superior da política das Zonas de Processamento de Exportação;

autorizar a instalação de empresas em Zonas de Processamento de Exportação;

aprovar a relação dos produtos a serem fabricados nas Zonas de Processamento de Exportação, com a sua classificação na Nomenclatura Comum do Mercosul - NCM, e dos serviços vinculados à industrialização das mercadorias a serem exportadas e dos serviços a serem comercializados ou destinados exclusivamente para o exterior, com a sua classificação na Nomenclatura Brasileira de Serviços, Intangíveis e Outras Operações que Produzam Variações no Patrimônio - NBS; (Redação dada pelo Decreto nº 11.088, de 2022)

fixar, em vinte anos, o prazo de vigência do regime de que trata a Lei nº 11.508, de 2007 , para empresa autorizada a operar em Zona de Processamento de Exportação; (Redação dada pelo Decreto nº 11.088, de 2022)

prorrogar, por igual período, o prazo de que trata o inciso VI do caput , nos casos de investimento de grande vulto que exijam longos prazos de amortização;

prorrogar, por períodos adicionais de até vinte anos, o prazo de que trata o inciso VI; (Redação dada pelo Decreto nº 11.088, de 2022)

estabelecer os procedimentos relativos à apresentação das propostas de criação de Zonas de Processamento de Exportação e dos projetos industriais;

estabelecer os procedimentos relativos à apresentação das propostas de criação de Zonas de Processamento de Exportação e dos projetos de empresas interessadas em se instalar nas Zonas de Processamento de Exportação; (Redação dada pelo Decreto nº 11.088, de 2022)

definir as atribuições e as responsabilidades da administração das Zonas de Processamento de Exportação;

estabelecer os requisitos a serem observados pelas empresas na apresentação de projetos industriais;

estabelecer os requisitos a serem observados na apresentação de projetos de empresas interessadas em se instalar nas Zonas de Processamento de Exportação; (Redação dada pelo Decreto nº 11.088, de 2022)

aprovar os parâmetros básicos para a avaliação técnica de projetos industriais;

aprovar os parâmetros básicos para a avaliação técnica de projetos de empresas interessadas em se instalar nas Zonas de Processamento de Exportação; (Redação dada pelo Decreto nº 11.088, de 2022)

elaborar e aprovar o seu regimento interno;

estabelecer mecanismos de monitoramento do impacto na indústria nacional da aplicação do regime de Zonas de Processamento de Exportação;

estabelecer mecanismos de monitoramento do impacto da aplicação do regime de que trata a Lei nº 11.508, de 2007 , nas empresas nacionais não instaladas em Zona de Processamento de Exportação; (Redação dada pelo Decreto nº 11.088, de 2022)

na hipótese de constatação de impacto negativo à indústria nacional relacionado à venda para o mercado interno de produto industrializado em Zonas de Processamento de Exportação, propor ao Presidente da República a:

propor ao Presidente da República a vedação ou a limitação da destinação para o mercado interno de produtos industrializados em Zona de Processamento de Exportação, na hipótese de constatação de impacto negativo em empresas nacionais não instaladas em Zona de Processamento de Exportação, provocado por empresa em Zona de Processamento de Exportação, enquanto persistir esse impacto; (Redação dada pelo Decreto nº 11.088, de 2022)

autorizar a destinação para o mercado interno das matérias-primas, dos produtos intermediários e dos materiais de embalagem que deixarem de ser empregados, no todo ou em parte, no processo produtivo de bens, após o pagamento dos tributos suspensos e dos acréscimos legais devidos, contados desde a data da ocorrência do fato gerador, na forma do disposto no art. 6º-C da Lei nº 11.508, de 2007; (Redação dada pelo Decreto nº 11.088, de 2022)

publicar o ato de cancelamento e declarar a cassação nas hipóteses de que tratam os § 4º-A e § 4º-E do art. 2º e o caput do art. 25 da Lei nº 11.508, de 2007; (Redação dada pelo Decreto nº 11.088, de 2022)

decidir sobre os pedidos de prorrogação dos prazos previstos no inciso II do § 4º-A do art. 2º e no caput do art. 25 da Lei nº 11.508, de 2007 ; e (Redação dada pelo Decreto nº 11.088, de 2022)

propor metodologia de avaliação e monitoramento da política pública das Zonas de Processamento de Exportação. (Incluído pelo Decreto nº 11.088, de 2022)

Ministro de Estado do Desenvolvimento, Indústria, Comércio e Serviços, que o presidirá; (Redação dada pelo Decreto nº 11.488, de 2023)

Secretário-Executivo da Casa Civil da Presidência da República; (Redação dada pelo Decreto nº 11.488, de 2023)

Secretário-Executivo do Ministério da Fazenda; (Redação dada pelo Decreto nº 11.488, de 2023)

Secretário-Executivo do Ministério da Integração e do Desenvolvimento Regional; (Redação dada pelo Decreto nº 11.488, de 2023)

Secretário-Executivo do Ministério do Meio Ambiente e Mudança do Clima; (Incluído pelo Decreto nº 11.488, de 2023)

Secretário-Executivo do Ministério do Planejamento e Orçamento; (Incluído pelo Decreto nº 11.488, de 2023)

Secretário-Executivo do Ministério de Portos e Aeroportos; e (Incluído pelo Decreto nº 11.488, de 2023)

Secretário-Executivo do Ministério dos Transportes. (Incluído pelo Decreto nº 11.488, de 2023)

convocar as reuniões;

submeter à decisão do Presidente da República as propostas de criação das Zonas de Processamento de Exportação analisadas pelo Conselho, acompanhadas de parecer conclusivo;

constituir grupos de trabalhos temporários, integrados por representantes dos seus membros, para examinar assuntos específicos; e

exercer outras atribuições que lhe forem cometidas pelo Conselho Nacional das Zonas de Processamento de Exportação, na forma do regimento interno.

prestar apoio técnico e administrativo ao Conselho Nacional das Zonas de Processamento de Exportação;

propor ao Conselho Nacional das Zonas de Processamento de Exportação parâmetros básicos para a avaliação técnica de projetos de empresas interessadas em se instalar nas Zonas de Processamento de Exportação; (Redação dada pelo Decreto nº 11.088, de 2022)

emitir parecer conclusivo sobre as propostas de criação de Zonas de Processamento de Exportação, os projetos de instalação de empresas em Zonas de Processamento de Exportação e de expansão da planta inicialmente instalada e encaminhá-los ao Conselho Nacional das Zonas de Processamento de Exportação;

acompanhar a instalação e a operação das Zonas de Processamento de Exportação e das empresas nelas instaladas e avaliar o seu desempenho, a fim de assegurar o cumprimento das normas e regulamentos pertinentes e das condições estabelecidas na aprovação dos projetos, relatando ao Conselho Nacional das Zonas de Processamento de Exportação;

articular-se com outros órgãos e entidades das administrações federal, estadual, distrital e municipal, sempre que necessário para o desempenho de suas atribuições;

informar aos órgãos competentes sobre indícios de irregularidades na instalação e operação de Zonas de Processamento de Exportação e das empresas nelas instaladas;

coordenar ações de promoção do programa de Zonas de Processamento de Exportação; e

exercer outras atribuições que lhe forem cometidas pelo Conselho Nacional das Zonas de Processamento de Exportação, na forma do regimento interno.