“obrigações das empresas” em Decisões
- Jurisprudência - STF1177337 de 08/07/2020
LEG-FED LEI-008112 ANO-1990 ART-00046 RJU-1990 REGIME JURÍDICO DOS SERVIDORES PÚBLICOS CIVIS DA UNIÃO, DAS AUTARQUIAS E DAS FUNDAÇÕES PÚBLICAS FEDERAIS...
- Jurisprudência - STM70.002.569.320.217.000.000 de 03/09/2021
RECURSO EM SENTIDO ESTRITO. MPM. REJEIÇÃO DA DENÚNCIA. INGRESSO CLANDESTINO. TRANSPOSIÇÃO DE OBSTÁCULO. FUNDAMENTOS DA DECISÃO ATACADA. ATIPICIDADE MATERIAL DA CONDUTA. MÍNIMA OFENSIVIDADE. INSIGNIFICÂNCIA PENAL. INADEQUAÇÃO PROCESSUAL. EXAME DE MÉRITO. CRIME DE MERA CONDUTA. TUTELA DA ADMINISTRAÇÃO MILITAR. SEGURANÇA ORGÂNICA. PROTEÇÃO DIRIGIDA À "ULTIMA RATIO" DO ESTADO. PATRIMÔNIO HUMANO E MATERIAL. APURAÇÃO DOS FATOS. NECESSIDADE DE INSTRUÇÃO CRIMINAL. PROVIMENTO DO RECURSO. INSTAURAÇÃO DO PROCESSO PENAL MILITAR. BAIXA DOS AUTOS AO JUÍZO "A QUO". DECISÃO UNÂNIME. 1. O crime de Ingresso Clandestino, sendo de mera conduta, ...
- Jurisprudência - STM70.005.146.920.227.000.000 de 01/06/2023
APELAÇÃO. DEFESA. NEGATIVA DE AUTORIA. MATERIALIDADE E AUTORIA COMPROVADAS. FALHAS NA CADEIA DE CUSTÓDIA. NÃO EVIDENCIADAS. CRIME IMPOSSÍVEL ANTE A INEFICÁCIA ABSOLUTA DO MEIO EMPREGADO QUANTIDADE ÍNFIMA DA DROGA. NÃO ACOLHIMENTO. PRINCIPAL BEM JURÍDICO TUTELADO PELO ART. 290 DO CPM AUSÊNCIA DE PERIGO EFETIVO DE LESÃO E INCONSTITUCIONALIDADE DOS CHAMADOS CRIMES DE PERIGO ABSTRATO. NÃO CABIMENTO. APLICABILIDADE DO ART. 28 DA LEI Nº 11.343/2006 A PARTIR DA ALTERAÇÃO DO CÓDIGO PENAL MILITAR PELA LEI Nº 13.491/2017. NÃO ACOLHIMENTO. DESPROPORCIONALIDADE DA SANÇÃO COMINADA AO USUÁRIO DE DROGAS NO ART. 290 DO CPM. NÃO CABIMENTO. SUBSTIT...
- Jurisprudência - STF1306779 de 09/05/2023
PRINCÍPIO DA COOPERAÇÃO, SUJEITO PROCESSUAL. RESPONSÁVEL, VERBA PÚBLICA, PESSOA FÍSICA, PESSOA JURÍDICA, DIREITO PRIVADO, CONTRATADO, ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA; POSSIBILIDADE, MEDIDA CAUTELAR, TRIBUNAL DE CONTAS, INTERFERÊNCIA, SITUAÇÃO JURÍDICA, PARTICULAR. - VOTO VENCIDO, MIN. ANDRÉ MENDONÇA: LIMITAÇÃO, MEDIDA CAUTELAR, TRIBUNAL DE CONTAS, RAZOABILIDADE, PROPORCIONALIDADE, CASO CONCRETO. RESERVA DE JURISDIÇÃO, MEDIDA CAUTELAR, RESTRIÇÃO, DIREITO FUNDAMENTAL. CARACTERÍSTICA, AUTOEXECUTORIEDADE, TRIBUNAL DE CONTAS, DETERMINAÇÃO, RESTRIÇÃO, TOTALIDADE, CRÉDITO, EMPRESA. CASO CONCRETO, MEDIDA CAUTELAR, TRIBUNAL DE CONTAS, RETENÇÃO, TOTALIDADE, CRÉ...
- Jurisprudência - STM70.003.010.520.187.000.000 de 11/09/2019
APELAÇÕES. RECURSOS DEFENSIVOS E DO MPM. ESTELIONATO (ART. 251 DO CPM). PRELIMINARES DE REINQUIRIÇÃO DO APELANTE, DE NULIDADE EM VIRTUDE DE MUTATIO LIBELLI E DE INDEFERIMENTO DE TESTEMUNHA DE DEFESA. REJEIÇÃO. DECISÕES POR UNANIMIDADE. MÉRITO. SOBREPREÇO EM LICITAÇÃO. CARACTERIZAÇÃO. EXECUÇÃO INCOMPLETA DO CONTRATO, DESVIRTUAMENTO E VASÃO FRAUDULENTA DE RECURSOS PÚBLICOS. OCORRÊNCIA. OBTENÇÃO DE VANTAGEM INDEVIDA E PREJUÍZO AO ERÁRIO. COMPROVAÇÃO. RECURSOS DOS APELANTES CIVIS. DESPROVIMENTO PARCIAL. PROVIMENTO DO RECURSO DO APELANTE MILITAR PARA ADEQUAR A DOSIMETRIA DA PENA. RECU...
- Jurisprudência - STM70.006.426.020.207.000.000 de 26/08/2021
APELAÇÃO. DPU. RECEPTAÇÃO. PRELIMINAR DE NULIDADE. CORRÉUS CIVIL E MILITAR. INAPLICABILIDADE DO ART. 89 DA LEI Nº 9.099/1995.DESCONHECIMENTO ACERCA DA ORIGEM ILÍCITA DA RES. TIPICIDADE DA CONDUTA. DOLO EVENTUAL. PENA-BASE FIXADA NO MÍNIMO LEGAL. 1. Tratando-se de corréus civil e militar ao tempo do crime, ainda que tenham praticado os crimes em situações jurídicas diferentes, em observância ao Princípio da Isonomia, não é justo assegurar apenas ao civil a oportunidade de se beneficiar dos institutos despenalizadores da Lei nº 9.099/1995. 2. O crime de receptação, previsto no art. 254 do CPM, admite o dolo eventual. Nesse cas...
- Jurisprudência - STF1007860 de 01/02/2018
971 - Possibilidade da participação exclusiva de empresas do setor sucroalcooleiro situadas nas regiões Norte e Nordeste na denominada cota americana, que representa o volume de açúcar destinado ao mercado preferencial americano (art. 7º da Lei n. 9.362/1996)....
- Administrativo
- Jurisprudência - STM70.004.214.820.187.000.000 de 25/02/2019
EMENTA. APELAÇÃO. ESTELIONATO. ART. 251 DO CPM. CONDENAÇÃO EM PRIMEIRA INSTÂNCIA. PRINCÍPIO DA INSIGFICÂNCIA. NÃO CONFIGURAÇÃO. CRIME CONTINUADO. PRESCRIÇÃO PARCIAL. AÇÕES DELITIVAS GERADORAS DE DANO DE PEQUENO VALOR. ENQUADRAMENTO NO ART. 240, § 1º, DO CPM. MENORIDADE DO RÉU. PRAZO PRESCRICIONAL REDUZIDO À METADE. PUNIBILIDADE das DEMAIS AÇÕES DELITIVAS REITERADAS. CRIME TENTADO. MINORANTE NO MENOR GRAU (1/3). INTER CRIMINIS PERCORRIDO EM SUA QUASE INTEIREZA. CONTINUIDADE DELITIVA. ART. 71 DO CÓDIGO PENAL. MAJORANTE NO GRAU MÁXIMO. AÇÕES DELITIVAS REITERADAS EM NÚMERO ELEVADO. MANUTENÇÃO DA PENA DEFIN...