“obrigações das empresas” em Decisões
- Jurisprudência - STF733105 de 19/11/2021
EMENTA: AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO. TRIBUTÁRIO. CONTRIBUIÇÃO PARA O PROGRAMA DE INTEGRAÇÃO SOCIAL – PIS E CONTRIBUIÇÃO PARA O FINANCIAMENTO DA SEGURIDADE SOCIAL – COFINS. AQUISIÇÃO DE BENS IMPORTADOS. OPERAÇÕES COM EMPRESAS SEDIADAS NO EXTERIOR. PRINCÍPIO DA NÃO CUMULATIVADE. IMPOSSIBILIDADE DE CREDITAMENTO: TEMA 707 DE REPERCUSSÃO GERAL. AGRAVO REGIMENTAL AO QUAL SE NEGA PROVIMENTO.
- Súmula Anotada - STJ646 de 15/03/2021
"[...] FGTS. BASE DE CÁLCULO. [...] 'O FGTS trata-se de um direito autônomo dos trabalhadores urbanos e rurais de índole social e trabalhista, não possuindo caráter de imposto e nem de contribuição previdenciária. Assim, não é possível a sua equiparação com a sistemática utilizada para fins de incidência de contribuição previdenciária e imposto de renda, de modo que é irrelevante a natureza da verba trabalhista (remuneratória ou indenizatória/compensatória) para fins de incidência do FGTS' (REsp 1.448.294/RS, Rel. Min. Mauro Campbell Marques, Segunda Turma, DJe 15/12/2014). 2. 'Pacificou-se o posicionamento de que apenas verbas expressamente ...
- Trabalhista
- Súmula Anotada - STJ548 de 19/10/2015
"INSCRIÇÃO DO NOME DO DEVEDOR EM CADASTRO DE INADIMPLENTES. RECURSO ESPECIAL REPRESENTATIVO DA CONTROVÉRSIA. QUITAÇÃO DA DÍVIDA. SOLICITAÇÃO DE RETIFICAÇÃO DO REGISTRO ARQUIVADO EM BANCO DE DADOS DE ÓRGÃO DE PROTEÇÃO AO CRÉDITO. INCUMBÊNCIA DO CREDOR. PRAZO. À MÍNGUA DE DISCIPLINA LEGAL, SERÁ SEMPRE RAZOÁVEL SE EFETUADO NO PRAZO DE 5 (CINCO) DIAS ÚTEIS, A CONTAR DO DIA ÚTIL SUBSEQUENTE À QUITAÇÃO DO DÉBITO. [...] Para fins do art. 543-C do Código de Processo Civil: 'Diante das regras previstas no Código de Defesa do Consumidor, mesmo havendo regular inscrição do nome do devedor em cadastro de órgão de proteção ao crédito, após o inte...
- Civil
- Súmula Anotada - STJ604 de 05/03/2018
"[...] PROGRESSÃO DE REGIME DEFERIDA. INTERPOSIÇÃO DE AGRAVO EM EXECUÇÃO PELO PARQUET. MANDADO DE SEGURANÇA IMPETRADO PARA CONFERIR EFEITO SUSPENSIVO AO RECURSO. NÃO CABIMENTO. AUSÊNCIA DE PREVISÃO LEGAL. [...] Consoante a jurisprudência desta Corte, não é cabível, em regra, a impetração de mandado de segurança para fins de obter efeito suspensivo a agravo em execução interposto contra decisão que concedeu progressão de regime ao apenado. [...]" (AgRg no HC 388235 SP, Rel. Ministro ROGERIO SCHIETTI CRUZ, SEXTA TURMA, julgado em 18/05/2017, DJe 30/05/2017) "[...] TRÁFICO DE ENTORPECENTES. PRISÃO EM FLAGRANTE. LIBERDADE PROVISÓRIA CONCEDIDA PE...
- Processo Penal
- Jurisprudência - STF611586 de 10/10/2014
BARBOSA, Ana Luiz Neves de Holanda. Sistematização do Debate sobre 'Sistema Tributário'. Disponível em: http://www.bndes.gov.br/SiteBNDES/export/sites/default/bndes_pt/Galerias/Arquivos/ conhecimento/livro_debate/2-SistemaTributário.pdf. COSTA, Alcides Jorge. Imposto sobre a renda. A aquisição da disponibilidade jurídica ou econômica como seu fato gerador. Limite de sua incidência. revista de Direito Tributário nº 40. Ano 11, São Paulo: Revista dos Tribunais. abril-junho de 1987. p. 105 e 106/107. DIAS, José de Nascimento. Imposto de Renda Pessoa Jurídica. Legislação anotada. 2. ed. São Paulo: Atlas, 1998. p. 412. GRECO, Marco Aurélio; R...
- Súmula Anotada - STJ316 de 18/10/2005
"RECURSO ESPECIAL. EMBARGOS DE DIVERGÊNCIA. AGRAVO REGIMENTAL. Em se tratando de julgamento ocorrido no âmbito do agravo de instrumento, os embargos de divergência só podem ser admitidos se o acórdão, proferido em agravo regimental, mantendo ou reformando decisão do relator, conheceu do recurso especial e lhe deu provimento. [...]" (AgRg na Pet 3934 MG, Rel. Ministro ARI PARGENDLER, CORTE ESPECIAL, julgado em 15/06/2005, DJ 01/08/2005, p. 297) "[...] AGRAVO REGIMENTAL NOS EMBARGOS DE DIVERGÊNCIA EM AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO DE INSTRUMENTO. DECISÃO DENEGATÓRIA DE PROVIMENTO AO AGRAVO DE INSTRUMENTO. AGRAVO REGIMENTAL IMPROVIDO. IMPOSSIBILID...
- Processo Civil
- Procedimentos Especiais
- Jurisprudência - STM70.003.033.320.227.000.000 de 19/06/2023
PECULATO-FURTO. POSSE E PORTE ILEGAL DE MUNIÇÕES DE USO PERMITIDO E DE USO RESTRITO. AUTORIA E MATERIALIDADE. COMPROVAÇÃO. CONDENAÇÃO. APELAÇÕES. MINISTÉRIO PÚBLICO MILITAR. DESPROVIMENTO. DECISÃO POR UNANIMIDADE. DEFESA. DESPROVIMENTO. DECISÃO POR MAIORIA. Apelação interposta pelo MPM e pela Defesa, em face da Sentença que condenou ex-Soldado do Exército pela prática de peculato-furto (art. 303, § 2º, do CPM), de porte ilegal de arma de fogo de uso permitido e de posse ou porte ilegal de arma de fogo de uso restrito, respectivamente previstos nos arts. 14 e 16 da Lei nº 10.826/2003, em razão da subtração de munições e de estojos de cartuch...
- Jurisprudência - STF1255460 de 13/07/2020
LEG-FED LEI-008112 ANO-1990 RJU-1990 REGIME JURÍDICO DOS SERVIDORES PÚBLICOS CIVIS DA UNIÃO, DAS AUTARQUIAS E DAS FUNDAÇÕES PÚBLICAS FEDERAIS...