“obrigações das empresas” em Decisões
- Jurisprudência - STF1495457 de 21/05/2025
Ementa: DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO. AGRAVO INTERNO EM RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO. PRESCRIÇÃO. INOVAÇÃO RECURSAL. IMPROPRIEDADE. AÇÃO CIVIL PÚBLICA. EMPRESA DE TRANSPORTE PÚBLICO URBANO. VEÍCULOS COLETIVOS. DISPONIBILIZAÇÃO DE ÁGUA POTÁVEL E INSTALAÇÕES SANITÁRIAS ADEQUADAS. NR-24 DO MINISTÉRIO DO TRABALHO E EMPREGO. MATÉRIA INFRACONSTITUCIONAL. AUSÊNCIA DE OFENSA DIRETA À CONSTITUIÇÃO. REEXAME DE FATOS E PROVAS. SÚMULA 279/STF. RECURSO DESPROVIDO. I. CASO EM EXAME 1. Agravo interno interposto de decisão que negou provimento ao recurso extraordinário com agravo ante o óbice previsto na Súmula 279/STF e o caráte...
- Jurisprudência - STF1338183 de 22/10/2021
AGTE.(S) : MUNICÍPIO DE SÃO PAULO PROC.(A/S)(ES) : PROCURADOR-GERAL DO MUNICÍPIO DE SÃO PAULO AGDO.(A/S) : SERVIÇO DE APOIO ÁS MICRO E PEQUENAS EMPRESAS DE SÃO PAULO - SEBRAE-SP ADV.(A/S) : VINICIUS SODRE MORALIS...
- Jurisprudência - STF1540556 de 04/06/2025
Acórdão(s) citado(s): (REGIME ESPECIAL DE REINTEGRAÇÃO DE VALORES TRIBUTÁRIOS PARA AS EMPRESAS EXPORTADORAS (REINTEGRA), CRÉDITO ADICIONAL, REDUÇÃO, FATO, PROVA) ARE 1505012 AgR (TP), ARE 1507278 ED-AgR (TP). Número de páginas: 12. Análise: 29/07/2025, MJC.
- Jurisprudência - STF627432 de 21/03/2014
RECTE.(S) : SINDICATO DAS EMPRESAS EXIBIDORAS CINEMATOGRÁFICAS DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL ADV.(A/S) : ALEXANDRE KRUEL JOBIM E OUTRO(A/S) RECDO.(A/S) : UNIÃO PROC.(A/S)(ES) : ADVOGADO-GERAL DA UNIÃO RECDO.(A/S) : AGÊNCIA NACIONAL DO CINEMA - ANCINE PROC.(A/S)(ES) : PROCURADOR-GERAL FEDERAL...
- Jurisprudência - STF958252 de 13/09/2019
Ementa: RECURSO EXTRAORDINÁRIO REPRESENTATIVO DE CONTROVÉRSIA COM REPERCUSSÃO GERAL. DIREITO CONSTITUCIONAL. DIREITO DO TRABALHO. CONSTITUCIONALIDADE DA “TERCEIRIZAÇÃO”. ADMISSIBILIDADE. OFENSA DIRETA. VALORES SOCIAIS DO TRABALHO E DA LIVRE INICIATIVA (ART. 1º, IV, CRFB). RELAÇÃO COMPLEMENTAR E DIALÓGICA, NÃO CONFLITIVA. PRINCÍPIO DA LIBERDADE JURÍDICA (ART. 5º, II, CRFB). CONSECTÁRIO DA DIGNIDADE DA PESSOA HUMANA (ART. 1º, III, CRFB). VEDAÇÃO A RESTRIÇÕES ARBITRÁRIAS E INCOMPATÍVEIS COM O POSTULADO DA PROPORCIONALIDADE. DEMONSTRAÇÃO EMPÍRICA DA NECESSIDADE, ADEQUAÇÃO E PROPORCIONALIDADE ESTRITA DE MEDIDA RESTRITIVA COMO ÔNUS DO PROPONENTE DE...
- Trabalhista
- Contrato Individual do Trabalho
- Jurisprudência - STM70.013.106.520.197.000.000 de 11/03/2020
APELAÇÃO. LESÃO CORPORAL CULPOSA. MATERIALIDADE E AUTORIA COMPROVADAS. ACIDENTE COM GRANADA. A AMPUTAÇÃO DE DEDOS DA MÃO DO OFENDIDO. PRESENÇA DO ELEMENTO ANÍMICO. NÃO OBSERVÂNCIA DA CAUTELA, ATENÇÃO OU DILIGÊNCIA. OBRIGAÇÃO DO ACUSADO. POSSIBILIDADE DE PREVISÃO DO RESULTADO DANOSO. MILITAR DESIGNADO COMO OFICIAL DE MUNIÇÕES DA UNIDADE. SUBSTITUIÇÃO DA PENA PRIVATIVA DE LIBERDADE POR RESTRITIVA DE DIREITOS. INVIABILIDADE. JURISPRUDÊNCIA CONSOLIDADA. APELO CONHECIDO E DESPROVIDO. DECISÃO UNÂNIME. I - Militar designado como Oficial de Munições da Unidade que alegou acreditar na ausência de potencial lesivo de granada e, por is...
- Jurisprudência - STM70.009.012.620.187.000.000 de 29/04/2019
APELAÇÃO. DPU. ARTIGO 290 DO CÓDIGO PENAL MILITAR. PRELIMINAR DA DEFESA. INÉPCIA DA DENÚNCIA POR ESPECIFICAÇÃO ERRÔNEA DA CONDUTA. ERRO MATERIAL DO MINISTÉRIO PÚBLICO MILITAR. AUSÊNCIA DE PREJUÍZO. REJEIÇÃO. DECISÃO UNÂNIME. MÉRITO. PRESENÇA DO LAUDO PERICIAL DEFINITIVO. DISPENSABILIDADE DO LAUDO PRELIMINAR. OFENSA RELEVANTE AOS PILARES DAS FORÇAS ARMADAS. NÃO INCIDÊNCIA DO PRINCÍPIO DA INSIGNIFICÂNCIA. ESPECIALIDADE DA LEGISLAÇÃO PENAL CASTRENSE. INAPLICABILIDADE DO ART. 28 DA LEI Nº 11.343/2006. APELO IMPROCEDENTE. DECISÃO UNÂNIME. 1. A denúncia não se revela inepta quando o Parquet, após satisf...
- Jurisprudência - STM70.006.130.520.237.000.000 de 29/11/2023
EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. DEFESA. PRELIMINAR DE NÃO CONHECIMENTO. TEORIA DA ASSERÇÃO. REJEIÇÃO. ALEGAÇÃO DE OMISSÃO NO ACÓRDÃO EMBARGADO. INEXISTÊNCIA. REJEIÇÃO DOS EMBARGOS. UNANIMIDADE. O manejo dos Embargos de Declaração restringe-se aos casos de obscuridade, ambiguidade, contradição ou omissão das decisões recorridas e cabe ao embargante a indicação desses pontos, conforme preceituam os arts. 542 do CPPM e 130 do RISTM. Como cediço, os Embargos de Declaração visam aperfeiçoar a prestação jurisdicional, com o esclarecimento e eventual emenda das decisões judiciais caso ostentem os mencionados vícios. Na espécie, inexi...