“obrigações das empresas” em Decisões
- Informativo - STF851 de 19/12/2016
ofensa e usurpação das regras constitucionais.
- Jurisprudência - STF1330105 de 27/10/2021
LEG-FED PRT-000009 ANO-2007 PORTARIA DO MINISTÉRIO DO TRABALHO E EMPREGO - MTE LEG-FED SUMSTF-000279 SÚMULA DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL - STF...
- Jurisprudência - STF800721 de 29/04/2014
719 - Possibilidade de se emprestar o caráter de revisão geral anual à vantagem pecuniária individual concedida a servidores públicos federais pela Lei 10.698/2003....
- Informativo - STF811 de 11/12/2015
O art. 12 da Lei 1.060/1950 (“A parte beneficiada pela isenção do pagamento das custas ficará obrigada a pagá-las, desde...
- Jurisprudência - STF1438029 de 24/08/2023
Ementa: DIREITO CONSTITUCIONAL E ADMINISTRATIVO. AGRAVO INTERNO EM RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO. PREGÃO ELETRÔNICO. VIOLAÇÃO AO MONOPÓLIO POSTAL DA UNIÃO RECONHECIDO PELO TRIBUNAL DE ORIGEM. SÚMULAS 279 E 454/STF. PRECEDENTES. 1. O Supremo Tribunal Federal, no julgamento da ADPF 46, Redator para acórdão Ministro Eros Grau, assentou a exclusividade da Empresa Brasileira de Correios e Telégrafos para a prestação de serviços de privilégio postal, dando interpretação conforme Constituição ao art. 42 da Lei nº 6.538/1978 para restringir a sua aplicação às atividades postais descritas no art. 9º desse ato normativo. 2. Dissentir ...
- Jurisprudência - STF1349609 de 18/02/2022
Ementa: AGRAVO INTERNO. RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO. AUSÊNCIA DE PREQUESTIONAMENTO. SÚMULAS 282 E 356 DO STF. LEI 19.939/2019, DO ESTADO DO PARANÁ. OBRIGAÇÃO DAS EMPRESAS CONCESSIONÁRIAS DE RODOVIAS DE REALIZAR O RESGATE E A ASSISTÊNCIA VETERINÁRIAS DE EMERGÊNCIA DE ANIMAIS ACIDENTADOS. LEI DE INICIATIVA PARLAMENTAR. INCONSTITUCIONALIDADE. EQUILÍBRIO ECONÔMICO-FINANCEIRO DOS CONTRATOS CELEBRADOS PELO PODER EXECUTIVO. MATÉRIA SUJEITA À RESERVA DA ADMINISTRAÇÃO. PRINCÍPIO DA SEPARAÇÃO DOS PODERES. VIOLAÇÃO. 1. O Juízo de origem não analisou a questão acerca da suspensão dos efeitos da Lei Estadual 19.939/2019, an...
- Informativo - STF897 de 13/04/2018
das características processuais da controvérsia e das nuanças probatórias da ação penal.
- Jurisprudência - STF655283 de 05/08/2022
EMBTE.(S) : EMPRESA BRASILEIRA DE CORREIOS E TELÉGRAFOS - ECT ADV.(A/S) : NATÁLIA KARINE PEREIRA E OUTRO(A/S) ADV.(A/S) : THIAGO ARAUJO LOUREIRO EMBDO.(A/S) : FEDERAÇÃO DAS ASSOCIAÇÕES DE APOSENTADOS DOS CORREIOS - FAACO ADV.(A/S) : LÊDA SOARES JANOT E OUTRO(A/S) ADV.(A/S) : MARCOS CRISTIANO CARINHANHA CASTRO INTDO.(A/S) : UNIÃO PROC.(A/S)(ES) : ADVOGADO-GERAL DA UNIÃO...