“obrigações das empresas” em Decisões
- Súmula Anotada - STJ625 de 17/12/2018
"[...] IPTU. [...] IMÓVEL LOCALIZADO EM ÁREA URBANA, CONFORME LEI MUNICIPAL. AUSÊNCIA DOS MELHORAMENTOS INDICADOS NO ART. 32, § 1º, DO CTN. DESNECESSIDADE. [...] O Tribunal de origem julgou cabível a incidência de Imposto sobre a Propriedade Territorial Urbana - IPTU sobre imóvel de propriedade do ora agravante, localizado em área urbana, conforme definido em lei municipal. IV. Na forma da jurisprudência, 'a propriedade, o domínio útil ou a posse de imóvel estão sujeitos à incidência do IPTU ou do ITR, a depender da classificação do imóvel considerado, em urbano ou rural. Para essa finalidade, a Primeira Seção, em sede de recurso especial rep...
- Tributário
- Súmula Anotada - STJ626 de 17/12/2018
"[...] IPTU. [...] IMÓVEL LOCALIZADO EM ÁREA URBANA, CONFORME LEI MUNICIPAL. AUSÊNCIA DOS MELHORAMENTOS INDICADOS NO ART. 32, § 1º, DO CTN. DESNECESSIDADE. [...] O Tribunal de origem julgou cabível a incidência de Imposto sobre a Propriedade Territorial Urbana - IPTU sobre imóvel de propriedade do ora agravante, localizado em área urbana, conforme definido em lei municipal. IV. Na forma da jurisprudência, 'a propriedade, o domínio útil ou a posse de imóvel estão sujeitos à incidência do IPTU ou do ITR, a depender da classificação do imóvel considerado, em urbano ou rural. Para essa finalidade, a Primeira Seção, em sede de recurso especial rep...
- Tributário
- Jurisprudência - STF1254793 de 05/08/2020
JURISPRUDÊNCIA, STF, MILITAR, SERVIÇO VOLUNTÁRIO, AUXÍLIO, NATUREZA INDENIZATÓRIA, AUSÊNCIA, VÍNCULO DE EMPREGO.
- Jurisprudência - TSE8.036 de 27/10/2021
ELEIÇÕES 2016. AGRAVO REGIMENTAL. AGRAVO. RECURSO ESPECIAL. PRESTAÇÃO DE CONTAS. CANDIDATO. DESAPROVAÇÃO. ERRO MATERIAL. INOCORRÊNCIA. INCIDÊNCIA DA SÚMULA 24 DO TSE. DESPROVIMENTO.1. Não ficou comprovada ofensa aos arts. 275 do Código Eleitoral e 1.022, III, do Código de Processo Civil, uma vez devidamente declinados pela Corte de origem os fundamentos necessários à compreensão da irregularidade na contratação de empregados da empresa GDA COMUNICAÇÃO LTDA ME, como se autônomos fossem, com supervalorização dos salários pagos e sem justificativa para a transação em separado.2. Mera invocação de fundamentos já examinados no acórdão impugnado, m...
- Informativo - STF826 de 20/05/2016
do Senado Federal; b) do Presidente da República; ou c) de mais da metade das assembleias legislativas das unidades da Federação...
- Informativo - STF479 de 14/09/2007
Asseverou-se que, apesar da especificidade das custódias para fins extradicionais e a evidente necessidade das devidas cautelas...
- Jurisprudência - STF717601 de 21/03/2025
EMENTA DIREITO TRIBUTÁRIO. SEGUNDO AGRAVO INTERNO EM RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO. IMPOSTO SOBRE CIRCULAÇÃO DE MERCADORIAS E SERVIÇOS. ICMS. SUBSTITUIÇÃO TRIBUTÁRIA. empresas OPTANTES DO SIMPLES NACIONAL. TEMAS 517/RG E 1.284/RG. COMPATIBILIDADE ENTRE OS REGIMES. OBRIGAÇÃO TRIBUTÁRIA. DEFINIÇÃO DO SUJEITO PASSIVO. DEBATE INFRACONSTITUCIONAL. INTERPRETAÇÃO DE LEGISLAÇÃO ESTADUAL. ENUNCIADO N. 280 DA SÚMULA DO SUPREMO. ALÍNEA “C” DO INCISO III DO ART. 102 DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL. INVIABILIDADE DO EXTRAORDINÁRIO. RECURSO DESPROVIDO. 1. Nos julgamentos do RE 970.821, piloto do Tema 517/RG, e do ARE 1.460.254, caso lí...
- Jurisprudência - STF1518794 de 19/12/2024
Acórdão(s) citado(s): (DISPENSABILIDADE, CONTRARRAZÕES, PRINCÍPIO DA RAZOÁVEL DURAÇÃO DO PROCESSO) ARE 999021 ED-AgR-ED (1ªT), RE 597064 ED-terceiros-ED-ED (TP), Rcl 46317 ED-AgR (1ªT). (EXECUÇÃO FISCAL, PRESCRIÇÃO, MATÉRIA INFRACONSTITUCIONAL) ARE 810802 AgR (1ªT), ARE 924150 AgR (2ªT), RE 1257979 AgR (1ªT). (SUPERVENIÊNCIA, ORIENTAÇÃO JURISPRUDENCIAL (OJ), SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA (STJ), ALTERAÇÃO, DECISÃO, STF) RE 606198 AgR (2ªT). (SÚMULA 283/STF) ARE 998120 AgR-segundo (1ªT). (EMPRESA BRASILEIRA DE PESQUISA AGROPECUÁRIA – EMBRAPA, EMPRESA PÚBLICA, EMPRESA PRESTADORA DE SERVIÇO, IMUNIDADE TRIBUTÁRIA RECÍPROCA) ACO 3618 (TP), ACO 3...