“obrigações das empresas” em Decisões
- Jurisprudência - STF1406877 de 16/03/2023
Acórdão(s) citado(s): (LEVANTAMENTO DE DEPÓSITO, FGTS, CONTRATO TEMPORÁRIO) RE 765320 RG (TP). (SERVIDOR PÚBLICO TEMPORÁRIO, RECONHECIMENTO, VÍNCULO DE EMPREGO) RE 1066677 (TP), ARE 1372734 AgR (1ªT), RE 1383922 AgR (1ªT). - Decisão monocrática citada: (SERVIDOR PÚBLICO TEMPORÁRIO, RECONHECIMENTO, VÍNCULO DE EMPREGO) RE 1388323. Número de páginas: 16. Análise: 04/04/2023, AMS.
- Jurisprudência - STF1250918 de 14/05/2020
AGTE.(S) : EMPRESA BRASILEIRA DE CORREIOS E TELÉGRAFOS - ECT ADV.(A/S) : MARINA RODRIGUES DA CUNHA BARRETO VIANNA AGDO.(A/S) : JOAO MANUEL PINHEIRO CANAVARRO RODRIGUES ADV.(A/S) : ROBERTO FREITAS PESSOA...
- Súmula Anotada - STJ616 de 28/05/2018
prevê o cancelamento ou a extinção do contrato de seguro em razão do inadimplemento do prêmio, sem a prévia constituição em mora do segurado, mediante prévia notificação. [...]" (AgRg no AREsp 292544 SP, Rel. Ministro RAUL ARAÚJO, QUARTA TURMA, julgado em 23/04/2013, DJe 27/05/2013) "[...] SEGURO. VEÍCULO. NEGATIVA DE COBERTURA. ATRASO NO PAGAMENTO DE PRESTAÇÕES. AUSÊNCIA DE NOTIFICAÇÃO. NÃO CONFIGURAÇÃO DA MORA. [...] O atraso no pagamento de prestações do prêmio do seguro não determina a resolução automática do contrato de seguro, exigindo-se a prévia constituição em mora do contratante pela seguradora, mostrando-se indevida a negativa de ...
- Civil
- Súmula Anotada - STJ519 de 02/03/2015
"[...] IMPUGNAÇÃO AO CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. REJEIÇÃO. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. NÃO CABIMENTO. ENTENDIMENTO FIRMADO EM RECURSO ESPECIAL REPETITIVO. [...] Não são cabíveis honorários advocatícios pela rejeição da impugnação ao cumprimento de sentença. Entendimento firmado em recurso especial repetitivo plenamente aplicável ao caso concreto. [...]" (AgRg no REsp 1479303 SP, Rel. Ministro MOURA RIBEIRO, TERCEIRA TURMA, julgado em 02/10/2014, DJe 20/10/2014) "RECURSO ESPECIAL REPRESENTATIVO DE CONTROVÉRSIA. CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. PLANTA COMUNITÁRIA DE TELEFONIA. RESTITUIÇÃO DO VALOR INVESTIDO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. APLICAÇÃO DE ÍNDICES NE...
- Processo Civil
- Jurisprudência - STF1542507 de 18/06/2025
AGTE.(S) : EMPRESA BAIANA DE ÁGUAS E SANEAMENTO S/A - EMBASA ADV.(A/S) : LUIS JUSTINIANO HAIEK FERNANDES (02193/A/DF, 153622/MG, 182887/RJ, 119324/SP) AGDO.(A/S) : PROTEGE - ASSOCIAÇÃO DE DEFESA E PROTEÇÃO DOS CONSUMIDORES ADV.(A/S) : JULIANA VELOSO PINHEIRO DE MATOS (37057/BA)...
- Jurisprudência - STF1157272 de 29/11/2019
AGTE.(S) : EMPRESA BRASILEIRA DE INFRA-ESTRUTURA AEROPORTUARIA - INFRAERO ADV.(A/S) : FELIPE VIEIRA DA CUNHA AGDO.(A/S) : AGENCIA NACIONAL DE AVIACAO CIVIL - ANAC PROC.(A/S)(ES) : PROCURADOR-GERAL FEDERAL AGDO.(A/S) : ARGUS - SERVIÇOS AUXILIARES DE TRANSPORTES AÉREOS LTDA ADV.(A/S) : SEM REPRESENTAÇÃO NOS AUTOS...
- Jurisprudência - STF1243123 de 13/04/2020
EMENTA: AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO. PREVIDENCIÁRIO. TEMPO DE SERVIÇO EM EMPRESA PÚBLICA. CONTAGEM RECÍPROCA PARA FINS DE APOSENTADORIA COM PROVENTOS INTEGRAIS E PARIDADE REMUNERATÓRIA: IMPOSSIBILIDADE. INEXISTÊNCIA DE PREQUESTIONAMENTO DA MATÉRIA CONSTITUCIONAL: SÚMULAS NS. 282 E 356 DESTE SUPREMO TRIBUNAL. AGRAVO REGIMENTAL AO QUAL SE NEGA PROVIMENTO.
- Jurisprudência - STF1519737 de 12/12/2024
Acórdão(s) citado(s): (CONSTITUCIONALIDADE, ICMS, BASE DE CÁLCULO, CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA, RECEITA BRUTA) RE 1187264 (TP). (CONSTITUCIONALIDADE, ICMS, BASE DE CÁLCULO, CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA, RECEITA BRUTA, EMPRESA AGROINDUSTRIAL) RE 1395407 ED (1ªT), RE 1478196 AgR (1ªT), RE 1490009 AgR (2ªT). Número de páginas: 6. Análise: 14/02/2025, MJC.