Súmula Anotada - STJ329 de 10/08/2006"[...] AÇÃO CIVIL PÚBLICA - LEGITIMIDADE ATIVA DO MINISTÉRIO PÚBLICO -
PROTEÇÃO DO PATRIMÔNIO PÚBLICO - ACUSAÇÃO DE IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA
E ENRIQUECIMENTO ILÍCITO CONTRA EX-PREFEITO - TRIBUNAL DE ORIGEM DECIDIU
A LIDE NO MESMO SENTIDO DA JURISPRUDÊNCIA DESTE SODALÍCIO. [...] No que
concerne especificamente ao mérito do presente recurso, oportuna a
adoção do entendimento exarado no seguinte julgado: 'a despeito de ser a
ação civil pública, em razão de suas finalidades sociais,
preponderantemente condenatória, implicando na obrigação de fazer ou não
fazer, esta Corte tem-na admitido para defesa do erário. Precedentes'
(REsp 78.916/SP, Rel....
