“obrigações das empresas” em Decisões
- Informativo - STF944 de 14/06/2019
Presidência da República as propostas de revogação expressa das normas referentes aos colegiados extintos em decorrência...
- Informativo - STF904 de 01/06/2018
tange à participação em todos os crimes de lavagem de dinheiro praticados em decorrência de contratos celebrados por empresas...
- Jurisprudência - STF1495108 de 08/11/2024
Ementa: Direito constitucional e tributário. Recurso extraordinário. Imunidade do ITBI na integralização de capital social. Atividade preponderante de compra e venda ou locação de imóveis. Repercussão geral. I. Caso em exame 1. Recurso extraordinário contra acórdão do Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo que afastou a imunidade tributária do ITBI (CF/1988, art. 156, § 2º, I) para a transferência de imóveis em integralização de capital social, porque a atividade preponderante da empresa é a compra e venda ou locação de bens imóveis. II. Questão em discussão 2. A questão em discussão consiste em saber se a imu...
- Tributário
- Informativo - STF562 de 09/10/2009
se refere à contribuição social sobre o lucro incidiria a orientação segundo a qual a Lei 8.981/95 veio assegurar às empresas...
- Súmula Anotada - STJ23 de 22/03/1991
"[...] RESOLUÇÃO 1154, DO BACEN. [...] AÇÃO DECLARATÓRIA. LEGITIMIDADEDO BANCO CENTRAL DO BRASIL PARA FIGURAR AO LADO DA UNIÃO FEDERAL COMORÉU NO PROCESSO, PORQUE AUTOR DO ATO IMPUGNADO. [...]" (REsp 2589PE, Rel. Ministro AMÉRICO LUZ, SEGUNDA TURMA, julgado em 26/09/1990, DJ09/10/1990, p. 10883)Inteiro Teor do AcórdãoConsulta Processual "[...] LEGITIMIDADE. BACEN. RES. 1154/86. [...] O BANCO CENTRAL DETEMLEGITIMIDADE PASSIVA AD CAUSAM PARA FIGURAR NO POLO PASSIVO DA LIDE COMOLITISCONSORTE NECESSÁRIO, ONDE SE BUSCA A REPETIÇÃO DE INDÉBITOORIGINADA DA EXIGÊNCIA IMPOSTA PELA RESOLUÇÃO 1154/86. [...]" (REsp4121 CE, Rel. Ministro PEDRO ACIOLI, PR...
- Administrativo
- Súmula Anotada - STJ271 de 21/08/2002
"[...] CORREÇÃO MONETÁRIA. DEPÓSITO JUDICIAL. Está pacificado na Seção de Direito Público do Superior Tribunal de Justiça o entendimento de ser possível, na própria ação de desapropriação, a discussão sobre correção monetária dos depósitos bancários. [...]" (REsp 50953 SP, Rel. Ministro CASTRO FILHO, SEGUNDA TURMA, julgado em 13/03/2001, REPDJ 18/06/2001, p. 120, DJ 23/04/2001, p. 124) "[...] DEPÓSITO JUDICIAL. CORREÇÃO MONETÁRIA. RESPONSABILIDADE DO BANCO DEPOSITÁRIO. [...] Responde o banco depositário pelo pagamento da correção monetária relativo aos valores depositados judicialmente - Súmula 179/STJ - sem necessidade de propositura de out...
- Processo Civil
- Súmula Anotada - STJ302 de 22/11/2004
"PLANO DE SAÚDE - REEMBOLSO - HOSPITAL NÃO CONVENIADO - LIMITAÇÃO DO TEMPO DE INTERNAÇÃO - CLÁUSULA ABUSIVA. [...] O reembolso das despesas efetuadas pela internação em hospital não conveniado é admitido em casos especiais (inexistência de estabelecimento credenciado no local, recusa do hospital conveniado de receber o paciente, urgência da internação etc). Se tais situações não foram reconhecidas pelas instâncias ordinárias, rever a conclusão adotada encontra óbice no enunciado 7 da Súmula desta Corte. II - Consoante jurisprudência sedimentada na Segunda Seção deste Tribunal, é abusiva a cláusula que limita o tempo de internação hos...
- Civil
- Súmula Anotada - STJ405 de 24/11/2009
"[...] SEGURO OBRIGATÓRIO - DPVAT. PRAZO PRESCRICIONAL. A orientação jurisprudencial desta Corte é no sentido de que o prazo prescricional das ações de cobrança fundadas no seguro obrigatório - DPVAT é de três anos, em consonância com o artigo 206, § 3º, do Código Civil, se, na data da sua entrada em vigor, ainda não havia transcorrido mais da metade do prazo prescricional, que no sistema do Código de 1916 era vintenário. [...]" (AgRg no Ag 1088420 SP, Rel. Ministro SIDNEI BENETI, TERCEIRA TURMA, julgado em 23/06/2009, DJe 26/06/2009) "[...] SEGURO OBRIGATÓRIO (DPVAT). PRAZO PRESCRICIONAL VINTENÁRIO DO CÓDIGO CIVIL DE 1916. VIGÊNCIA...
- Civil
- Da prescrição e decadência
- Disposições gerais sobre prescrição
- Prazos prescricionais