“obrigações das empresas” em Decisões
- Súmula Anotada - STJ205 de 16/04/1998
**Enunciado** A Lei 8.009/90 aplica-se à penhora realizada antes de sua vigência. (Súmula n. 205, Corte Especial, julgado em 1/4/1998, DJ de 16/4/1998, p. 43.) **Excerto dos Precedentes Originários** "[...] BEM DE FAMÍLIA. LEI 8.009/1990. [...] S...
- Civil
- Direito das Coisas
- Súmula Anotada - STJ114 de 03/11/1994
**Enunciado** Os juros compensatórios, na desapropriação indireta, incidem a partir da ocupação, calculados sobre o valor da indenização, corrigido monetariamente. (Súmula n. 114, Primeira Seção, julgado em 25/10/1994, DJ de 3/11/1994, p. 29768.)...
- Civil
- Direito das Coisas
- Súmula Anotada - STJ92 de 03/11/1993
**Enunciado** A terceiro de boa-fé não é oponível a alienação fiduciária não anotada no certificado de registro do veículo automotor. (Súmula n. 92, Segunda Seção, julgado em 27/10/1993, REPDJ de 24/11/1993, p. 25301, DJ de 03/11/1993, p. 23187.)...
- Civil
- Direito das Coisas
- Súmula Anotada - STJ486 de 01/08/2012
Contendo a Lei n. 8.009/90 comando normativo que restringe princípio geral do direito das obrigações, segundo o qual o patrimônio...
- Civil
- Direito das Coisas
- Súmula Anotada - STJ643 de 07/12/2020
**Enunciado** O direito à indenização por danos morais transmite-se com o falecimento do titular, possuindo os herdeiros da vítima legitimidade ativa para ajuizar ou prosseguir a ação indenizatória. (Súmula n. 642, Corte Especial, julgado em 2/12/2...
- Civil
- Direito das Sucessões
- Súmula Anotada - STJ199 de 21/10/1997
**Enunciado** Na execução hipotecária de crédito vinculado ao Sistema Financeiro da Habitação, nos termos da Lei n. 5.741/71, a petição inicial deve ser instruída com, pelo menos, dois avisos de cobrança. (Súmula n. 199, Primeira Seção, julgado em...
- Civil
- Direito das Coisas
- Súmula Anotada - STJ642 de 07/12/2020
**Enunciado** O direito à indenização por danos morais transmite-se com o falecimento do titular, possuindo os herdeiros da vítima legitimidade ativa para ajuizar ou prosseguir a ação indenizatória. (Súmula n. 642, Corte Especial, julgado em 2/12/2...
- Civil
- Direito das Sucessões
- Súmula Anotada - STJ549 de 19/10/2015
**Enunciado** É válida a penhora de bem de família pertencente a fiador de contrato de locação. (Súmula n. 549, Segunda Seção, julgado em 14/10/2015, DJe de 19/10/2015.) **Excerto dos Precedentes Originários** "[...] LOCAÇÃO. PENHORA DE BEM DE F...
- Civil
- Direito das Coisas