“obrigações das empresas” em Decisões
- Jurisprudência - STM70.004.757.220.227.000.000 de 04/04/2023
APELAÇÃO. DEFENSORIA PÚBLICA DA UNIÃO E MINISTÉRIO PÚBLICO MILITAR. FALSIDADE IDEOLÓGICA. ART. 312 DO CÓDIGO PENAL MILITAR. CONDENAÇÃO EM PRIMEIRA INSTÂNCIA. RECURSO DEFENSIVO. AUSÊNCIA DE DOLO. NÃO ACOLHIMENTO. CRIME IMPOSSÍVEL. NÃO APLICAÇÃO. MANUTENÇÃO DO DECRETO CONDENATÓRIO. NEGADO PROVIMENTO AO APELO. UNANIMIDADE. RECURSO MINISTERIAL. MAJORAÇÃO DO QUANTUM DA PENA. CIRCUNSTÂNCIAS JUDICIAIS NEGATIVAS. NÃO RECONHECIMENTO. NEGADO PROVIMENTO AO APELO. UNANIMIDADE. O delito de falsidade ideológica, previsto no art. 312 do Código Penal Militar, configura-se com a inserção em documento de declaração falsa ou diversa da que deve ser escr...
- Informativo - STJ633 de 11/10/2018
empresas consorciadas.
- Informativo - STJ696 de 17/05/2021
prestadas por empresas, sindicatos, conselhos profissionais, entidades da administração indireta a que o anistiado político...
- Súmula Anotada - STJ424 de 13/05/2010
"[...] SERVIÇOS BANCÁRIOS - ISS - LISTA DE SERVIÇOS - TAXATIVIDADE - INTERPRETAÇÃO EXTENSIVA. [...] A jurisprudência desta Corte firmou entendimento de que é taxativa a Lista de Serviços anexa ao Decreto-lei 406/68, para efeito de incidência de ISS, admitindo-se, aos já existentes apresentados com outra nomenclatura, o emprego da interpretação extensiva para serviços congêneres. [...] Acórdão sujeito ao regime do art. 543-C do CPC e da Resolução STJ 08/08." (REsp 1111234 PR, submetido ao procedimento dos recursos especiais repetitivos, Rel. Ministra ELIANA CALMON, PRIMEIRA SEÇÃO, julgado em 23/09/2009, DJe 08/10/2009) "[...] ISSQN. LISTA DE ...
- Tributário
- Informativo - STJ509 de 05/12/2012
Ademais, não há como negar que as Empresas Públicas integram a estrutura da Administração, embora não estejam previstas no...
- Jurisprudência - STF6031 de 03/06/2020
EMBTE.(S) : CONFEDERACAO NACIONAL DA INDUSTRIA ADV.(A/S) : CASSIO AUGUSTO MUNIZ BORGES E OUTRO(A/S) INTDO.(A/S) : PRESIDENTE DA REPÚBLICA PROC.(A/S)(ES) : ADVOGADO-GERAL DA UNIÃO INTDO.(A/S) : CONGRESSO NACIONAL PROC.(A/S)(ES) : ADVOGADO-GERAL DA UNIÃO AM. CURIAE. : ANATC - ASSOCIAÇÃO NACIONAL DAS EMPRESAS AGENCIADORAS DE TRANSPORTE DE CARGAS ADV.(A/S) : RAFAEL VICENTE GONÇALVES TOBIAS E OUTRO(A/S) AM. CURIAE. : CONFEDERAÇÃO NACIONAL DOS TRANSPORTADORES AUTÔNOMOS - CNTA ADV.(A/S) : ALZIRO DA MOTTA SANTOS FILHO E OUTRO(A/S) AM. CURIAE. : FEDERAÇÃO DAS EMPRESAS DE LOGÍSTICA E DE TRANSPORTE DE ...
- Informativo - STJ6 de 12/02/1999
decorrentes da utilização das obras intelectuais, como decorre da disciplina positiva, ainda mais quando a relação, no caso...
- Súmula Anotada - STJ122 de 07/12/1994
"PROCESSUAL PENAL. CRIMES CONEXOS. FUNCIONÁRIO PÚBLICO FEDERAL. - COMPETÊNCIA. A CORRETO TEOR DA SÚMULA 52 DO EX-TFR, 'COMPETE À JUSTIÇA FEDERAL O PROCESSO E JULGAMENTO UNIFICADO DOS CRIMES CONEXOS DE COMPETÊNCIA FEDERAL E ESTADUAL, NÃO SE APLICANDO A REGRA DO ART. 78, II, 'A' DO COD. DE PROCESSO PENAL.'" (CC 7354 PB, Rel. Ministro JOSÉ DANTAS, TERCEIRA SEÇÃO, julgado em 04/08/1994, DJ 29/08/1994, p. 22155) "[...] FALSIFICAÇÃO DE 'TRAVELLERS' CHEQUE E USO DE PASSAPORTE ADULTERADO - CONEXÃO - COMPETÊNCIA. - CONEXOS OS CRIMES DE FALSIFICAÇÃO DE 'TRAVELLERS' CHEQUES E DE ADULTERAÇÃO DE PASSAPORTE, COMPETE À JUSTIÇA FEDERAL O PROCESSO E JULGAMEN...
- Processo Penal
- Competência e Jurisdição
- Competência por Conexão
- Processual