“obrigações das empresas” em Decisões

Informativo - STJ225 de 22/10/2004
Após análise das obrigações do locador e locatário, contidas nos arts. 1.189 e 1.192 do CC/1916, o Min.
Informativo - STF1.102 de 10/08/2023
e de conservação da biodiversidade aquática para o usufruto desta e das gerações futuras.
Informativo - STJ642 de 15/03/2019
da Falência e da Extinção das Obrigações do Falido".
Informativo - STJ514 de 20/03/2013
livre autonomia da vontade e da igualdade constitucional de regime jurídico no campo das obrigações civis.
Jurisprudência - STJ3 de 20/10/2009
A imposição ao Estado do Rio Grande do Sul da conversão das retribuições aos servidores pela URV (Lei 8.880/94), apesar dos reajustes voluntários já concedidos à categoria pelo Governo Gaúcho a pretexto dessa mesma conversão, somente seria cabível se evidenciado algum prejuízo vencimental decorrente daquela antecipação voluntária.
Jurisprudência - STJ521 de 10/05/2013
Na hipótese de contrato originário de mútuo sem cobertura do FCVS, celebrado até 25/10/96, transferido sem a anuência do agente financiador e fora das condições estabelecidas pela Lei nº 10.150/2000, o cessionário não tem legitimidade ativa para ajuizar ação postulando a revisão do respectivo contrato.
Jurisprudência - STJ381 de 24/06/2010
Questão referente à possibilidade ou não de aplicação das regras da imputação do pagamento, previstas no Código Civil, à compensação tributária, de modo que a amortização da dívida da Fazenda perante o contribuinte, mediante compensação, seja realizada primeiro sobre os juros e, somente após, sobre o principal do crédito.
Jurisprudência - STJ1.346 de 19/08/2025
Tema 1181/STF - Extrapolação do poder regulamentar da Agência Nacional de Energia Elétrica (ANEEL), por meio das Resoluções Normativas 414/2010, 479/2012 e 587/2013, ao determinar às concessionárias de energia elétrica a transferência do Ativo Imobilizado em Serviço do sistema de iluminação pública para os Municípios.