“obrigações das empresas” em Decisões

Súmula Anotada - STJ608 de 17/04/2018
"[...] AÇÃO COLETIVA AJUIZADA POR ASSOCIAÇÃO CIVIL. ILEGITIMIDADE ATIVA AD CAUSAM. [...] Demanda coletiva na qual se alega a suposta violação do direito dos magistrados do Estado de Pernambuco de aderirem e serem mantidos em plano de saúde de autogestão administrado por pessoa jurídica de direito privado instituída pela associação profissional, independentemente de prévio ingresso no quadro social desta última. 2. Consoante cediço na Segunda Seção, não se aplica o Código de Defesa do Consumidor ao contrato de plano de saúde administrado por entidade de autogestão, ante a inexistência de relação de consumo (REsp 1.285.483/PB, Rel. Ministro Lui...
- Consumidor
- Relação Jurídica de Consumo
Informativo - STJ282 de 28/04/2006
obrigações propter rem (decorrente da própria existência da coisa).
Informativo - STJ837 de 17/12/2024
o faturamento das empresas concessionárias".
Informativo - STJ250 de 10/06/2005
Esse é entendimento das súmulas que rechaçam a condenação em honorários.
Informativo - STJ498 de 01/06/2012
A lógica em que assentados os precedentes é que os empregados das empresas prestadoras de serviços não podem ser excluídos...
Informativo - STF306 de 02/05/2003
O Tribunal assentou a decadência de mandado de segurança coletivo impetrado pelo Sindicato das Empresas de Transporte de...
Súmula Anotada - STJ286 de 13/05/2004
"[...] Contratos bancários. Novação. Possibilidade de revisão. Prejudicialidade. [...] A jurisprudência das Turmas que compõem a Segunda Seção desta Corte já pacificou que a renegociação de contratos bancários não afasta a possibilidade de discussão judicial de eventuais ilegalidades. 2. Deferida a revisão dos contratos anteriores, resta prejudicado o exame das demais matérias tratadas nos especiais. [...]" (REsp 450968 RS, Rel. Ministro CARLOS ALBERTO MENEZES DIREITO, TERCEIRA TURMA, julgado em 27/05/2003, DJ 28/10/2003, p. 283) "[...] NOTAS DE CRÉDITO COMERCIAL. REPACTUAÇÃO POSTERIOR EM CONTRATO DE CONFISSÃO DE DÍVIDA. PR...
- Civil
Informativo - STJ84 de 16/02/2001
intimado por meio da imprensa, não complementou as custas e nem o depósito do art. 488, II, do CPC.