“obrigações das empresas” em Decisões

Informativo - STF1.002 de 11/12/2020
JULGAMENTO VIRTUAL EM 18.12.2020 a 05.02.2021 Desestatização de empresas públicas e sociedades de economia mista Desestatização...
Informativo - STF138 de 19/02/1999
majorações da alíquota da contribuição social sobre a receita bruta devida pelas empresas dedicadas exclusivamente à prestação...
Jurisprudência - TSE4.861 de 20/04/2021
ELEIÇÕES 2014. AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL. REPRESENTAÇÃO. DOAÇÃO DE RECURSOS ACIMA DO LIMITE LEGAL. PESSOA JURÍDICA. SÚMULAS 24, 30 E 72 DO TSE. DESPROVIMENTO.1. Os argumentos apresentados pela Agravante não são capazes de conduzir à reforma da decisão.2. Conforme decisão agravada, a empresa foi condenada por doações realizadas no valor de R$ 335.000,00, (trezentos e trinta e cinco mil reais), excedendo em R$ 334.620,32 (trezentos e trinta e quatro mil, seiscentos e vinte reais e trinta e dois centavos) o limite legal. Assim, para rever tais informações demandaria o exame das provas constantes dos autos, providência inviáv...
Informativo - STJ115 de 09/11/2001
Ao término da obra, as partes contratantes, ao assinarem o termo de entrega e recebimento, explicitaram que a empresa contratada...
Informativo - STF919 de 12/10/2018
das empresas de telecomunicações.
Informativo - STF1.141 de 21/06/2024
pública federal, das autarquias, das fundações públicas, das empresas públicas e das sociedades de economia mista controladas...
Informativo - STJ112 de 12/10/2001
A pretensão não está firmada em acidente de consumo, mas em responsabilidade contratual por inadimplemento das obrigações...
Informativo - STF140 de 05/03/1999
É criado o Adicional de Tarifa Portuária - ATP, incidente sobre as Tabelas das Tarifas Portuárias. § 1º.