“obrigações das empresas” em Decisões

Informativo - STF1.163 de 03/02/2025
i) deu provimento ao recurso extraordinário da Federação Nacional das Empresas de Seguros Privados, de Capitalização e de...
Jurisprudência - STF1218664 de 24/09/2019
AGTE.(S) : SINDICATO DAS EMPRESAS DE SERVICOS CONTABEIS E DAS EMPRESAS DE ASSESSORAMENTO, PERICIAS, INFORMACOES E PESQUISAS NO ESTADO DO PARANA - SESCAP/PR ADV.(A/S) : ERINEIA OLIVEIRA DA SILVA ARAUJO ADV.(A/S) : PAULO JOSE MAHLOW TRICARICO ADV.(A/S) : PAULO VARANDAS JUNIOR AGDO.(A/S) : CONVERGENCIA PARTICIPACOES S/A E OUTRO(A/S) ADV.(A/S) : FLAVIO ZANETTI DE OLIVEIRA...
Jurisprudência - STJ1.182 de 12/06/2023
Definir se é possível excluir os benefícios fiscais relacionados ao ICMS, - tais como redução de base de cálculo, redução de alíquota, isenção, imunidade, diferimento, entre outros - da base de cálculo do IRPJ e da CSLL (extensão do entendimento firmado no ERESP 1.517.492/PR que excluiu o crédito presumido de ICMS das bases de cálculo do IRPJ e da CSLL).
- Administrativo
Informativo - STF979 de 29/05/2020
Desse modo, suspendera a sanção de inidoneidade, condicionando à apresentação, pelo MPF, de compromisso das empresas em colaborar...
Informativo - STJ779 de 20/06/2023
avaliada a partir das investigações.
Informativo - STJ838 de 04/02/2025
Ademais, compliance de dados é o esforço de conformidade e de aplicação da LGPD nas atividades das empresas que lidam com...
Jurisprudência - STJ907 de 07/05/2019
O regulamento aplicável ao participante de plano fechado de previdência privada para fins de cálculo da renda mensal inicial do benefício complementar é aquele vigente no momento da implementação das condições de elegibilidade, haja vista a natureza civil e estatutária, e não o da data da adesão, assegurado o direito acumulado.
- Previdenciário
- Benefícios da Seguridade Social
Súmula - STF634 de 24/09/2003
Não compete ao Supremo Tribunal Federal conceder medida cautelar para dar efeito suspensivo a recurso extraordinário que ainda não foi objeto de juízo de admissibilidade na origem.
- Processo Civil