Súmula Anotada - STJ349 de 19/06/2008"[...] EXECUÇÃO FISCAL DE DÍVIDA ATIVA DO FGTS. CONFLITO NEGATIVO DE
COMPETÊNCIA ESTABELECIDO ENTRE JUÍZOS DO TRABALHO E ESTADUAL. EC Nº
45/04. ART. 109, § 3º DA CF/88 C/C ART. 15, I, DA LEI Nº 5.010/66 E
SÚMULA Nº 40/TFR. [...] Os juízos federais são competentes para julgar
causas em que a União, entidade autárquica ou empresa pública federal
forem autoras, rés ou oponentes. 2. O art. 114, inciso VII, da CF/1988,
acrescido pela EC n° 45/2004, apresenta o seguinte teor: 'Compete à
Justiça do Trabalho processar e julgar: VII - as ações relativas às
penalidades administrativas impostas aos empregadores pelos órgãos de
fiscalização das ...
