Súmula Anotada - STJ590 de 18/09/2017"[...] FUNDO DE PREVIDÊNCIA PRIVADA. EXTINÇÃO. LIQUIDAÇÃO. RATEIO DO
PATRIMÔNIO. IMPOSTO DE RENDA. ACÓRDÃO RECORRIDO EM CONFORMIDADE COM O
ENTENDIMENTO PACIFICADO PELA PRIMEIRA SEÇÃO. RECURSO ESPECIAL REPETITIVO
N. 760.246/PR. ART. 543-C DO CPC. [...] A Primeira Seção do Superior
Tribunal de Justiça, no julgamento do REsp 760.246/PR, de relatoria do
Ministro Teori Albino Zavascki (sessão de 10/12/2008), firmou
posicionamento no sentido de que 'a quantia que couber por rateio a cada
participante, superior ao valor das respectivas contribuições, constitui
acréscimo patrimonial (CTN, art. 43) e, como tal, atrai a incidência de
imposto d...
