“obrigações das empresas” em Decisões

Jurisprudência - STF1266813 de 26/02/2021
1110 - Possibilidade da manutenção do regime de tributação incidente sobre o total das remunerações pagas ou creditadas, na forma do art. 22 da Lei 8.212/91, de acordo com tratamento dado pela legislação às empresas que não foram abarcadas pelo regime substitutivo da Lei 12.546/2011....
- Previdenciário
- Custeio da Seguridade Social
- Previdência Social
Jurisprudência - STF1501230 de 10/03/2025
AGTE.(S) : SINDETRAN DF SINDICATO DOS TRABALHADORES EM ATIVIDADES DE TRANSITO, POLICIAMENTO E FISCALIZACAO DE TRANSITO DAS EMPRESAS E AUTARQUIAS DO DF ADV.(A/S) : ULISSES RIEDEL DE RESENDE AGDO.(A/S) : DISTRITO FEDERAL E OUTRO(A/S) PROC.(A/S)(ES) : PROCURADOR-GERAL DO DISTRITO FEDERAL...
Informativo - STF1.146 de 26/08/2024
de 10 (dez) pneus usados existentes no território nacional para cada carcaça de pneu usado a ser importada. § 3º As empresas...
Informativo - STJ500 de 29/06/2012
Isso porque as empresas de factoring não são instituições financeiras nos termos do art. 17 da Lei n. 4.595/1964, pois os...
Informativo - STJ249 de 03/06/2005
administradores, se a realizaram em proveito próprio ou da empresa.
Informativo - STJ819 de 06/08/2024
A previsão do art. 5º, V, da Lei n. 12.846/2013 abrange a constituição das chamadas "empresas de fachada" com o fim de frustrar...
Informativo - STJ238 de 11/03/2005
empresa lesada), além da desconsideração das circunstâncias favoráveis: bons antecedentes e primariedade e omissão sobre...
Informativo - STF130 de 06/11/1998
COFINS sobre o faturamento das empresas que realizem essas atividades, tendo em vista o disposto no art. 195, caput, da...