“obrigações das empresas” em Decisões
- Jurisprudência - TSE60.072.580 de 30/04/2025
ELEIÇÕES 2024. AGRAVO REGIMENTAL. AGRAVO. RECURSO ESPECIAL ELEITORAL. REPRESENTAÇÃO. DIVULGAÇÃO DE PESQUISA ELEITORAL IRREGULAR. MULTA. ALEGAÇÃO DE VEICULAÇÃO DE MERA SONDAGEM / ENQUETE. CONCLUSÃO DAS INSTÂNCIAS ORDINÁRIAS EM SENTIDO OPOSTO. PROVA DOS AUTOS. REVISITAÇÃO. IMPOSSIBILIDADE NA INSTÂNCIA ESPECIAL. CONFORMIDADE DO ARESTO RECORRIDO COM A JURISPRUDÊNCIA DESTA CORTE SUPERIOR. SANÇÃO PECUNIÁRIA IMPOSTA NO PATAMAR MÍNIMO LEGAL. PRINCÍPIO DA PROPORCIONALIDADE. OBSERVÂNCIA. SÚMULAS–TSE Nos 24 E 30. DECISÃO AGRAVADA. AUSÊNCIA DE IMPUGNAÇÃO DOS FUNDAMENTOS ADOTADOS. SÚMULA–TSE No 26. INCIDÊNCIA. NÃO PROVIMENTO.1. É ônus do agravant...
- Jurisprudência - TSE60.000.669 de 19/12/2022
ELEIÇÕES 2020. AGRAVO INTERNO. AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. AÇÃO DECLARATÓRIA DE NULIDADE. PRESTAÇÃO DE CONTAS. VEREADOR. JULGAMENTO. NÃO PRESTADAS. DECISÃO AGRAVADA CALCADA NA SÚMULA Nº 26/TSE. FUNDAMENTO INATACADO. REINCIDÊNCIA DO ÓBICE SUMULAR. NÃO PROVIDO.1. A decisão de inadmissão do recurso especial pelo presidente da Corte Regional demanda específica impugnação dos seus fundamentos. De igual modo, o pronunciamento pelo qual foi negado seguimento ao agravo previsto no art. 1.042 do Código de Processo Civil, sob pena de manutenção dos seus termos. Incidência da Súmula nº 26/TSE.2. A mera reiteração das alegações anteriormente exp...
- Jurisprudência - TSE60.038.521 de 07/11/2024
EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. RECURSO ESPECIAL. REGISTRO DE CANDIDATURA. INDEFERIMENTO. AUSÊNCIA DE QUITAÇÃO ELEITORAL. CONTAS NÃO PRESTADAS. INTIMAÇÃO. COMPLÇÃO DAS RAZÕES RECURSAIS. CONVERSÃO DOS ACLARATÓRIOS EM AGRAVO INTERNO. INÉRCIA. NÃO CONHECIMENTO.1. Trata–se de embargos de declaração oposto a decisão singular em que se negou seguimento ao recurso especial. Apesar de intimado para complementar as razões dos embargos, em consonância com o art. 1.024, § 3º, do CPC, de modo a ajustá–las às exigências do art. 1.021, § 1º, do CPC, sob pena de não conhecimento do recurso, o embargante deixou transcorrer o prazo fixado sem apresentar qual...
- Jurisprudência - TSE60.001.276 de 19/12/2022
ELEIÇÕES 2020. AGRAVO INTERNO. AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. AÇÃO DECLARATÓRIA DE NULIDADE. PRESTAÇÃO DE CONTAS. VEREADOR. JULGAMENTO. NÃO PRESTADAS. DECISÃO AGRAVADA CALCADA NA SÚMULA Nº 26/TSE. FUNDAMENTO INATACADO. REINCIDÊNCIA DO ÓBICE SUMULAR. NÃO PROVIDO. 1. A decisão de inadmissão do recurso especial pelo presidente da Corte Regional demanda específica impugnação dos seus fundamentos. De igual modo, o pronunciamento pelo qual foi negado seguimento ao agravo previsto no art. 1.042 do Código de Processo Civil, sob pena de manutenção dos seus termos. Incidência da Súmula nº 26/TSE. 2. A mera reiteração das alegações anteriormente e...
- Jurisprudência - TSE60.002.662 de 01/10/2021
ELEIÇÕES 2020. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. AGRAVO REGIMENTAL. RECURSO ESPECIAL ELEITORAL. REPRESENTAÇÃO. PROPAGANDA ELEITORAL NEGATIVA. FACEBOOK E INSTAGRAM. PEDIDO EXPLÍCITO DE NÃO VOTO. PRESENÇA. INEXISTÊNCIA DE OMISSÃO. REJEIÇÃO. 1. Inocorrência das baldas que ensejariam, nos termos dos arts. 275 do Código Eleitoral e 1.022 do Código de Processo Civil, o acolhimento dos embargos de declaração. 2. As razões recursais, a pretexto de apontar omissão no julgado, denotam, simplesmente, o inconformismo da parte com o resultado do julgamento, o que não enseja a oposição de aclaratórios, de cognição estreita e vinculada. 3. A oposição de emba...
- Jurisprudência - TSE60.003.061 de 25/02/2025
EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. RECURSO ESPECIAL ELEITORAL. PROPAGANDA ELEITORAL ANTECIPADA. AUSÊNCIA DE CONTEÚDO ELEITORAL. INTIMAÇÃO. COMPLÇÃO DAS RAZÕES RECURSAIS. CONVERSÃO DOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM AGRAVO INTERNO. INÉRCIA. NÃO CONHECIMENTO.1. Embargos de declaração opostos à decisão que proveu recurso especial eleitoral para reformar o aresto regional e afastar a condenação ao pagamento de multa, por ausência de configuração de propaganda eleitoral antecipada.2. O embargante foi intimado a complementar as razões recursais, de modo a adequá–las às exigências do art. 1.021, § 1º, do CPC, conforme o disposto no art. 1.024, § 3º, do mes...
- Jurisprudência - TSE60.009.706 de 29/08/2024
ELEIÇÕES 2020. PREFEITO. AGRAVO INTERNO. AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. PRESTAÇÃO DE CONTAS DE CAMPANHA. DECISÃO DE ADMISSIBILIDADE. FUNDAMENTO NÃO IMPUGNADO. SÚMULA 26/TSE. DECISÃO QUE NEGOU SEGUIMENTO AO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. FUNDAMENTOS NÃO IMPUGNADOS. NEGADO PROVIMENTO. 1. No agravo em recurso especial, não foram impugnados os fundamentos da Presidência do TRE/RJ para não admitir o referido recurso, consistentes nos óbices das Súmulas 24, 26, 28 e 30/TSE. 2. No agravo interno, da mesma forma, não se apresentou impugnação específica quanto aos fundamentos da decisão singular questionada, que negou seguimento ao agravo e...
- Jurisprudência - TSE60.105.242 de 10/12/2021
ELEIÇÕES 2020. AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL ELEITORAL. PROPAGANDA IRREGULAR. BANNERS COM EFEITO DE OUTDOOR. NÃO CONFIGURAÇÃO. IMPROCEDÊNCIA DA REPRESENTAÇÃO. MULTA POR LITIGÂNCIA DE MÁ–FÉ. SÚMULA 24/TSE. DESPROVIMENTO. 1. Os argumentos apresentados pela Agravante não conduzem à reforma da decisão. 2. A Corte de origem concluiu pela regularidade dos banners confeccionados, afastando o vedado efeito audiovisual de outdoor, pelas dimensões claramente inferiores a 0,5m2. Ao seu turno, a multa por litigância de má–fé teve substrato no abuso do direito, efetivamente caracterizado. 3. A alteração das conclusõe...