Jurisprudência TSE 060105242 de 10 de dezembro de 2021
Publicado por Tribunal Superior Eleitoral
Relator(a)
Min. Alexandre de Moraes
Data de Julgamento
18/11/2021
Decisão
O Tribunal, por unanimidade, negou provimento ao agravo regimental, nos termos do voto do Relator. Votaram com o Relator os Ministros Mauro Campbell Marques, Benedito Gonçalves, Sérgio Banhos, Carlos Horbach, Edson Fachin e Luís Roberto Barroso (Presidente). Composição: Ministros Luís Roberto Barroso (Presidente), Edson Fachin, Alexandre de Moraes, Mauro Campbell Marques, Benedito Gonçalves, Sérgio Banhos e Carlos Horbach.
Ementa
ELEIÇÕES 2020. AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL ELEITORAL. PROPAGANDA IRREGULAR. BANNERS COM EFEITO DE OUTDOOR. NÃO CONFIGURAÇÃO. IMPROCEDÊNCIA DA REPRESENTAÇÃO. MULTA POR LITIGÂNCIA DE MÁ–FÉ. SÚMULA 24/TSE. DESPROVIMENTO. 1. Os argumentos apresentados pela Agravante não conduzem à reforma da decisão. 2. A Corte de origem concluiu pela regularidade dos banners confeccionados, afastando o vedado efeito audiovisual de outdoor, pelas dimensões claramente inferiores a 0,5m2. Ao seu turno, a multa por litigância de má–fé teve substrato no abuso do direito, efetivamente caracterizado. 3. A alteração das conclusões do acórdão regional para o fim de considerar a irregularidade da propaganda, bem assim para afastar a penalidade esbarra no óbice da Súmula 24/TSE. 4. Agravo Regimental desprovido.