“obrigações das empresas” em Decisões

Jurisprudência - TSE60.068.458 de 11/03/2024
ELEIÇÕES 2020. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. CONTRADIÇÃO. INEXISTÊNCIA. PRETENSÃO DE REEXAME. INCONFORMISMO. REJEIÇÃO. INEXISTÊNCIA DE VÍCIOS1. Nos termos da jurisprudência deste Tribunal Superior, a contradição que autoriza a oposição de embargos é a de ordem interna, ou seja, entre elementos do próprio decisum, não se prestando os declaratórios para rediscussão de temas já debatidos.2. Nas razões dos embargos de declaração, há mero inconformismo sobre a conclusão estampada no aresto embargado, sobre a incidência, no caso, dos óbices das Súmulas 24 e 28 do TSE.3. Este Tribunal Superior analisou a matéria de forma clara, objetiva e fundame...
Jurisprudência - TSE60.161.987 de 16/11/2020
ELEIÇÕES 2018. AGRAVO REGIMENTAL. RECURSO ESPECIAL. CANDIDATO. APROVAÇÃO COM RESSALVAS. REEXAME DE PROVAS. INADMISSIBILIDADE. SÚMULA 24/TSE. DECISÃO EM CONFORMIDADE COM A JURISPRUDÊNCIA DO TSE. SÚMULA 30/TSE. DESPROVIMENTO. 1. A argumentação do Recurso Especial traz versão dos fatos diversa da exposta no acórdão, de modo que seu acolhimento passa, necessariamente, pela revisão das provas. Incidência do óbice da Súmula 24 do TSE. 2. Firme a jurisprudência desta CORTE SUPERIOR no sentido de que o art. 63, § 1º, da Res–TSE 23.553/2017 admite a comprovação de despesas utilizadas em campanha por outros meios de prova, senão o documento ...
Jurisprudência - TSE60.115.514 de 16/02/2023
AGRAVO REGIMENTAL EM RECLAMAÇÃO ELEITORAL. ELEIÇÕES 2022. ALEGADO DESCUMPRIMENTO ÀS RESPOSTAS DO TRIBUNAL SUPERIOR ELEITORAL NAS CONSULTAS N. 0600252–18 E N. 0600306–47. PERCENTUAL DE RECURSOS DO FUNDO ESPECIAL DE FINANCIAMENTO DE CAMPANHA – FEFC DE CANDIDATURAS FEMININAS E NEGRAS. DESCABIMENTO. AGRAVO REGIMENTAL AO QUAL SE NEGA PROVIMENTO.1. É cabível reclamação para preservar a competência e garantir a autoridade das decisões proferidas pelo Tribunal Superior Eleitoral na análise de determinado caso concreto.2. Não se admite reclamação pelo descumprimento de ato normativo geral e abstrato.3. Não é cabível o ajuizamento de reclamaçã...
Jurisprudência - TSE60.213.111 de 21/10/2020
ELEIÇÕES 2018. AGRAVO REGIMENTAL. AGRAVO NO RECURSO ESPECIAL. PRESTAÇÃO DE CONTAS. CANDIDATO. DESAPROVAÇÃO. INCIDÊNCIA DAS SÚMULAS 24, 30 E 72 DO TSE. DESPROVIMENTO. 1. O requisito do prequestionamento, nesta Instância Especial, é exigido, ainda que se trate de matéria de ordem pública. Precedentes. 2. É firme a jurisprudência desta CORTE SUPERIOR no sentido de que a ausência de justo motivo que justifique a juntada de documentos acarreta a preclusão, impedindo o seu protocolo tardio. Precedentes. 3. A Corte Regional não examinou os documentos apresentados pela Agravante, ante a ocorrência da preclusão. Nesse contexto, a reforma da c...
Jurisprudência - TSE10.645 de 10/04/2023
AGRAVO INTERNO. AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. PRESTAÇÃO DE CONTAS. EXERCÍCIO FINANCEIRO DE 2015. DESAPROVAÇÃO. JUÍZO NEGATIVO DE ADMISSIBILIDADE RECURSAL PELO PRESIDENTE DO TRE. FUNDAMENTOS DA DECISÃO. IMPUGNAÇÃO. AUSÊNCIA. SÚMULA Nº 26/TSE. MERA REITERAÇÃO DE ARGUMENTOS. NOVA INCIDÊNCIA DA SÚMULA Nº 26/TSE. NÃO PROVIDO.1. A decisão de inadmissão do recurso especial pelo presidente da Corte Regional demanda específica impugnação dos seus fundamentos. De igual modo, o pronunciamento pelo qual foi negado seguimento ao agravo previsto no art. 1.042 do CPC, sob pena de manutenção dos seus termos. Incidência da Súmula nº 26/TSE.2. A mera reiteração ...
Jurisprudência - TSE60.718.979 de 30/10/2024
ELEIÇÕES 2022. DEPUTADO FEDERAL. AGRAVO INTERNO. AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. PRESTAÇÃO DE CONTAS. DESAPROVADAS. REPETIÇÃO DE ARGUMENTOS. DECISÃO MANTIDA. NEGADO PROVIMENTO.1. A decisão agravada manteve o juízo negativo de admissibilidade do recurso especial interposto contra o acórdão do TRE/SP que desaprovou as contas do agravante, candidato ao cargo de deputado federal em 2022, determinando o recolhimento de valores ao erário.2. Correta a incidência da Súmula 24/TSE, pois o acolhimento das alegações apresentadas demandaria o reexame do conjunto fático–probatório, o que é vedado em sede extraordinária.3. No caso, a mera repetição de...
Jurisprudência - TSE2.148 de 06/04/2022
ELEIÇÕES 2012. AGRAVO REGIMENTAL. AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. AÇÃO PENAL. FALSIDADE IDEOLÓGICA ELEITORAL. ART. 350 DO CÓDIGO ELEITORAL. REEXAME DO CONJUNTO FÁTICO–PROBATÓRIO. IMPOSSIBILIDADE. SÚMULA Nº 24/TSE. DISSÍDIO JURISPRUDENCIAL. TRANSCRIÇÃO DE EMENTAS. SÚMULA Nº 28/TSE. DESPROVIMENTO. 1. A alteração das premissas fáticas consignadas no aresto recorrido, a fim de considerar as provas carreadas aos autos insuficientes para embasar a manutenção do édito condenatório, esbarra no óbice processual constante da Súmula nº 24/TSE. 2. A mera transcrição de ementas de julgados, sem a realização de cotejo analítico, para evidenciar a simi...
Jurisprudência - TSE60.002.480 de 10/09/2021
ELEIÇÕES 2020. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO COM EFEITOS INFRINGENTES. DECISÃO MONOCRÁTICA. NEGATIVA DE SEGUIMENTO. INTIMAÇÃO. PARTE EMBARGANTE. COMPLÇÃO DAS RAZÕES RECURSAIS. CONVERSÃO DOS ACLARATÓRIOS EM AGRAVO REGIMENTAL. INÉRCIA. NÃO CONHECIMENTO.1. Ainda que seja cabível a oposição de embargos de declaração em face de qualquer decisão judicial, nos termos do art. 1.022, caput, do Código de Processo Civil, a jurisprudência deste Tribunal é firme no sentido de que os aclaratórios, com pretensão infringente, opostos contra decisão monocrática, devem ser conhecidos como agravo regimental.2. Os embargantes foram intimados para complementar ...