“obrigações das empresas” em Decisões

Súmula - STF639 de 24/09/2003
Aplica-se a Súmula 288 quando não constarem do traslado do agravo de instrumento as cópias das peças necessárias à verificação da tempestividade do recurso extraordinário não admitido pela decisão agravada.
- Processo Civil
Súmula - STF385 de 03/04/1964
Oficial das Fôrças Armadas só pode ser reformado, em tempo de paz, por decisão de tribunal militar permanente, ressalvada a situação especial dos atingidos pelo art. 177 da Constituição de 1937.
- Constitucional
Súmula - STF458 de 01/10/1964
Código de Processo Civil de 1939, art. 952; e art. 986. Consolidação das Leis do Trabalho de 1943; art. 888, § 1º; e art. 889. Decreto-Lei nº 960/1938, art. 38.
- Trabalhista
- Direito Processual do Trabalho
- Processo trabalhista
- Execução
Jurisprudência - STJ7 de 13/04/2009
Questão relativa ao reajuste de 28,86%, decorrente das Leis nºs 8.622/93 e 8.627/93, no que pertine à base de cálculo do reajuste.
Informativo - STF1.177 de 19/05/2025
de Valores Tributários para as Empresas Exportadoras (Reintegra).
Informativo - STJ817 de 25/06/2024
muito mais rigorosos que as empresas que operam somente o fretamento (...)."...
Súmula - TCU214 de 26/10/1982
Tesouro Nacional, por meio de documento próprio, de acordo com a sistemática de arrecadação das receitas federais prevista no Decreto-lei nº 1.755, de 31/12/79, e integrar as tomadas ou prestações de contas dos responsáveis ou dirigentes de órgãos da Administração Federal Direta, para exame e julgamento pelo Tribunal de Contas da União. Fundamento Legal Constituição, art. 70, §§ 1º, 3º e 4º Decreto-lei nº 1.755, de 31/12/79...
- Administrativo
Jurisprudência - STJ898 de 02/06/2015
Controvérsia referente à atualização monetária das indenizações previstas no art. 3º da Lei 6.194/74, com redação dada pela Medida Provisória n. 340/2006, convertida na Lei 11.482/07.