“obrigações das empresas” em Decisões

Jurisprudência - TSE60.063.809 de 06/09/2022
ELEIÇÕES 2022. DEMONSTRATIVO DE REGULARIDADE DE ATOS PARTIDÁRIOS (DRAP). PRESIDENTE E VICE–PRESIDENTE DA REPÚBLICA. PARTIDO REPUBLICANO DA ORDEM SOCIAL (PROS). ATENDIMENTO DOS REQUISITOS. PEDIDO DE CANCELAMENTO. HOMOLOGAÇÃO.1. Deve–se prestigiar o panorama atual do PROS, presidido por Eurípedes Gomes de Macedo Junior, independente da eventual impugnação ou invalidade das atas convencionais que autorizem o ingresso do partido na Coligação Brasil na Esperança, devendo ser objeto de exame, em momento processual adequado no respectivo DRAP da aliança.2. HOMOLOGAÇÃO do pedido de cancelamento do presente DRAP com o consequente prejuízo dos...
Jurisprudência - TSE60.716.760 de 06/08/2021
ELEIÇÕES 2018. AGRAVO REGIMENTAL. AGRAVO. RECURSO ESPECIAL. PRESTAÇÃO DE CONTAS. DEPUTADO FEDERAL. REJEIÇÃO. GASTO IRREGULAR. SERVIÇOS DE ADVOCACIA. NATUREZA CONTENCIOSA. RECURSOS ORIUNDOS DO FEFC. IMPOSSIBILIDADE DE UTILIZAÇÃO. DESPROVIMENTO. 1. Na espécie, o TRE/SP desaprovou as contas de campanha da agravante, constatado o pagamento indevido de serviços de advocacia contenciosa com recursos do FEFC. 2. A revisão das conclusões assentadas na origem envolveria o reexame do caderno probatório dos autos, providência vedada às instâncias excepcionais. Incidência da Súmula nº 24/TSE. 3. A orientação perfilhada no acórdão regional, no s...
Jurisprudência - TSE60.001.455 de 24/02/2025
ELEIÇÕES 2024. AGRAVO REGIMENTAL. AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL ELEITORAL. REPRESENTAÇÃO. PROPAGANDA ANTECIPADA. CARREATA. PROCEDÊNCIA. PEDIDO EXPLÍCITO DE VOTO. USO DE EXPRESSÕES EQUIVALENTES. APLICAÇÃO DE MULTA. NEGATIVA DE SEGUIMENTO. ÓBICES DAS SÚMULAS–TSE Nos 24, 28 E 30. AUSÊNCIA DE IMPUGNAÇÃO ESPECÍFICA DOS FUNDAMENTOS DA DECISÃO AGRAVADA. MERA REITERAÇÃO DOS ARGUMENTOS POSTOS NO RECURSO ANTERIORMENTE FORMALIZADO E ANALISADO. DEFICIÊNCIA RECURSAL. SÚMULA–TSE Nº 26. NEGATIVA DE PROVIMENTO.1. É ônus do agravante insurgir–se, especificamente, contra a integralidade dos fundamentos da decisão combatida. A ausência de vertical impugna...
Jurisprudência - TSE60.018.514 de 12/12/2024
ELEIÇÕES 2024. PREFEITO. AGRAVO INTERNO. RECURSO ESPECIAL. DIREITO DE RESPOSTA. ART. 58 DA LEI 9.504/97. DEFERIMENTO NA ORIGEM. VÍDEO. REDES SOCIAIS. ASSOCIAÇÃO AO USO DE DROGAS. OBJETO DO AGRAVO RESTRITO A PEDIDO DE DIREITO DE RESPOSTA. PASSADO O PLEITO. PREJUDICIALIDADE.1. Agravo interno interposto por candidato ao cargo de prefeito de São Paulo/SP nas Eleições 2024 contra decisão singular que manteve deferido o direito de resposta em favor de adversário (art. 58 da Lei 9.504/97).2. A realização das eleições, inclusive com a proclamação dos eleitos, enseja a perda do interesse em recorrer em se tratando de pedido de direito de resp...
Jurisprudência - TSE60.021.951 de 23/11/2020
ELEIÇÕES 2020. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. DECISÃO MONOCRÁTICA. NEGATIVA DE SEGUIMENTO. RECURSO ESPECIAL. REGISTRO DE CANDIDATURA. INTIMAÇÃO. PARTE EMBARGANTE. COMPLEMENTAÇÃO DAS RAZÕES RECURSAIS. CONVERSÃO DOS ACLARATÓRIOS EM AGRAVO INTERNO. INÉRCIA. NÃO CONHECIMENTO. 1. A embargante foi intimada para complementar as razões recursais, de modo a ajustá–las às exigências do art. 1.021, § 1º, do Código de Processo Civil e, assim, possibilitar o recebimento dos aclaratórios como agravo interno. Contudo, não houve manifestação da parte no prazo assinalado. 2. A inércia da parte embargante em complementar as razões recursais, nos termos do ar...
Jurisprudência - TSE60.038.475 de 07/06/2023
AGRAVO REGIMENTAL. PRESTAÇÃO DE CONTAS. PARTIDO POLÍTICO. EXERCÍCIO FINANCEIRO 2017. APROVAÇÃO DAS CONTAS COM RESSALVAS. APLICAÇÃO DE RECURSOS EM PROGRAMAS DE INCENTIVO À PARTICIPAÇÃO FEMININA NA POLÍTICA. INEXISTÊNCIA DE VÍCIOS DE FUNDAMENTAÇÃO NO ACÓRDÃO EMBARGADO. REJEIÇÃO.1. O acórdão embargado contém fundamentação apta e suficiente a resolver todos os pontos do recurso que lhe foi submetido.2. Ausentes omissão, contradição, obscuridade ou erro material no julgado, não há razão para qualquer reparo.3. A contradição que autoriza o acolhimento dos aclaratórios é aquela interna, havida entre a fundamentação e o dispositivo ou entre ...
Jurisprudência - TSE60.005.095 de 18/03/2025
ELEIÇÕES 2024. AGRAVO REGIMENTAL. AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL ELEITORAL. REPRESENTAÇÃO. IMPROCEDÊNCIA. PROPAGANDA ELEITORAL ANTECIPADA NEGATIVA. PEDIDO DE NÃO VOTO. OFENSA À HONRA. NÃO CONFIGURAÇÃO. DIREITO DE CRÍTICA. EXERCÍCIO DA LIBERDADE DE EXPRESSÃO. INCIDÊNCIA DAS SÚMULAS Nos 26, 28 E 30 DO TRIBUNAL SUPERIOR ELEITORAL (TSE). AUSÊNCIA DE IMPUGNAÇÃO ESPECÍFICA DOS FUNDAMENTOS DA DECISÃO AGRAVADA. SÚMULA Nº 26 DO TRIBUNAL SUPERIOR ELEITORAL (TSE). NEGATIVA DE PROVIMENTO.1. É ônus do agravante insurgir–se, especificamente, contra a integralidade dos fundamentos da decisão combatida.2. A ausência de vertical impugnação atrai a incidê...
Jurisprudência - TSE60.010.053 de 02/08/2022
ELEIÇÕES 2020. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. AGRAVO REGIMENTAL. RECURSO ESPECIAL. REGISTRO DE CANDIDATURA. PREFEITO ELEITO. ART. 1º, INCISO I, ALÍNEA "E", ITEM 1, DA LEI COMPLR 64/1990. CRIME CONTRA A ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA. ART. 50 DA LEI 6.766/1978. INCIDÊNCIA DA LEI COMPLEMENTAR 135/2010 A FATOS PRETÉRITOS. CRIME DE MENOR POTENCIAL OFENSIVO. PENA MÁXIMA SUPERIOR A DOIS ANOS. DESCABIMENTO. APLICAÇÃO DAS SÚMULAS 28, 30, 39 E 61 DO TSE. INEXISTÊNCIA DE VÍCIOS DE FUNDAMENTAÇÃO NO ACÓRDÃO EMBARGADO. REJEIÇÃO.1. O acórdão embargado contém fundamentação apta e suficiente a resolver todos os pontos do recurso que lhe foi submetido.2. Ausentes om...