“obrigações das empresas” em Decisões
- Jurisprudência - STF1541193 de 21/05/2025
EMENTA Agravo regimental em recurso extraordinário. Direito administrativo. Concurso público. Limite de idade. Necessidade de previsão em lei. Fixação de acordo com a natureza das atribuições do cargo a ser exercido. Análise de legislação local e das cláusulas do instrumento convocatório. Inadmissibilidade. Fatos e provas. Reexame. Impossibilidade. Precedentes. Agravo ao qual se nega provimento. 1. Segundo a firme jurisprudência da Suprema Corte, a fixação de limite de idade para inscrição em concurso público é legítima quando prevista em lei e quando possa ser justificada pela natureza das atribuições...
- Jurisprudência - STF1390475 de 28/11/2022
EMENTA Agravo regimental em recurso extraordinário. Direito Administrativo. Concurso público. Limite de idade. Necessidade de previsão em lei e fixação de acordo com a natureza das atribuições do cargo a ser exercido. Análise de legislação local e das cláusulas do instrumento convocatório. Inadmissibilidade. Fatos e provas. Reexame. Impossibilidade. Precedentes. Agravo ao qual se nega provimento. 1. Segundo a firme jurisprudência da Suprema Corte, a fixação de limite de idade para inscrição em concurso público é legítima quando prevista em lei e quando possa ser justificada pela natureza das atribuiçõe...
- Jurisprudência - STF3824 de 19/10/2020
E M E N T A: AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE – CONCESSÃO DE SERVIÇOS PÚBLICOS DE ENERGIA ELÉTRICA – INVASÃO, PELO ESTADO-MEMBRO, DA ESFERA DE COMPETÊNCIA DA UNIÃO – INDEVIDA INTERFERÊNCIA NAS RELAÇÕES JURÍDICO-CONTRATUAIS ENTRE O PODER CONCEDENTE FEDERAL E AS EMPRESAS CONCESSIONÁRIAS – COMPETÊNCIA PRIVATIVA DA UNIÃO FEDERAL PARA LEGISLAR SOBRE ENERGIA (CF, ART. 22, IV) E PARA DEFINIR AS POLÍTICAS SETORIAIS QUE ORIENTAM A ATUAÇÃO DAS EMPRESAS PRESTADORAS DE SERVIÇOS DE ENERGIA ELÉTRICA (CF, ART. 21, XII, alínea “b”) – EXISTÊNCIA DE REGULAMENTO SETORIAL ESPECÍFICO EDITADO PELA ENTIDADE REGULADORA COMPETENTE (A AN...
- Jurisprudência - STM70.003.134.320.237.000.000 de 21/05/2024
APELAÇÃO. DEFENSORIA PÚBLICA DA UNIÃO. INGRESSO CLANDESTINO. ART. 302 DO CÓDIGO PENAL MILITAR. ART. 29 DA LEI Nº 9605/1998. CRIME CONTRA A FAUNA. CONDENAÇÃO EM PRIMEIRA INSTÂNCIA. PRELIMINAR DE NULIDADE SUSCITADA PELA PROCURADORIA-GERAL DA JUSTIÇA MILITAR. INOBSERVÂNCIA DO RITO ESPECIAL DA LEI Nº 9.605/98. REJEIÇÃO. UNANIMIDADE. PRELIMINAR DE APLICAÇÃO DO ACORDO DE NÃO PERSECUÇÃO PENAL SUSCITADA PELA PROCURADORIA-GERAL DA JUSTIÇA MILITAR. REJEIÇÃO. UNANIMIDADE. PRELIMINAR DE NULIDADE POR INOBSERVÂNCIA DO ART. 433 DO CÓDIGO DE PROCESSO PENAL MILITAR. REJEIÇÃO. MAIORIA. MÉRITO. INGRESSO CLANDESTINO. AUSÊNCIA DE PROVAS. APLICAÇÃO DO PRINCÍPIO IN...
- Jurisprudência - STF509 de 05/10/2020
LEI DE ACESSO À INFORMAÇÃO PÚBLICA, DIVULGAÇÃO, INFORMAÇÃO, INTERESSE PÚBLICO, INDEPENDÊNCIA, SOLICITAÇÃO. DIREITO FUNDAMENTAL, ACESSO À INFORMAÇÃO. APLICAÇÃO, MULTA ADMINISTRATIVA, AUTO DE INFRAÇÃO, DESCUMPRIMENTO, NORMA, PROTEÇÃO, DIREITO DO TRABALHO. APRESENTAÇÃO, EMPREGADOR, DEFESA, PRAZO, DEZ DIAS. PRINCÍPIO DA DIGNIDADE DA PESSOA HUMANA, PRINCÍPIO DO VALOR SOCIAL DO TRABALHO. - FUNDAMENTAÇÃO COMPLEMENTAR, MIN. EDSON FACHIN: CONTRAPOSIÇÃO, ESCRAVIDÃO, DEMOCRACIA. HISTÓRIA, UTILIZAÇÃO, MÃO-DE-OBRA, ÍNDIO, NEGRO, ESTADO BRASILEIRO. PRINCÍPIO DA DIGNIDADE DA PESSOA HUMANA. RECONHECIMENTO, ORGANIZAÇÃO DAS NAÇÕES UNIDAS (ONU), INICI...
- Jurisprudência - STF566349 de 31/10/2008
EMENTA: PRECATÓRIO. ART. 78, § 2º, DO ATO das DISPOSIÇÕES CONSTITUCIONAIS TRANSITÓRIAS. COMPENSAÇÃO DE PRECATÓRIOS COM DÉBITOS TRIBUTÁRIOS. REPERCUSSÃO GERAL RECONHECIDA. Reconhecida a repercussão geral dos temas relativos à aplicabilidade imediata do art. 78, § 2º, do Ato das Disposições Constitucionais Transitórias - ADCT e à possibilidade de se compensar precatórios de natureza alimentar com débitos tributários.
- Jurisprudência - STF1496358 de 21/03/2025
Acórdão(s) citado(s): (DISPENSABILIDADE, CONTRARRAZÕES, PRINCÍPIO DA RAZOÁVEL DURAÇÃO DO PROCESSO) ARE 999021 ED-AgR-ED (1ªT), RE 597064 ED-terceiros (TP), ARE 1350900 ED-AgR-ED (1ªT). (REGIME ESPECIAL DE REINTEGRAÇÃO DE VALORES TRIBUTÁRIOS PARA AS EMPRESAS EXPORTADORAS (REINTEGRA), EXCLUSÃO, PRODUTO, PRINCÍPIO DA LEGALIDADE) RE 1371101 AgR (1ªT). (BENEFÍCIO FISCAL, PODER JUDICIÁRIO, LEGISLADOR POSITIVO) AI 360461 AgR (2ªT), RE 1295695 AgR (1ªT). (REGIME ESPECIAL DE REINTEGRAÇÃO DE VALORES TRIBUTÁRIOS PARA AS EMPRESAS EXPORTADORAS (REINTEGRA), REGULAMENTAÇÃO, MATÉRIA INFRACONSTITUCIONAL) RE 1453738 AgR (1ªT), RE 1455149 A...
- Jurisprudência - TSE60.152.195 de 27/08/2024
ELEIÇÕES 2022. RECURSO ESPECIAL. PRESTAÇÃO DE CONTAS. CAMPANHA ELEITORAL. CANDIDATA. DEPUTADA FEDERAL. INEXISTÊNCIA DE OMISSÃO NO ACÓRDÃO RECORRIDO. NOTAS FISCAIS. DESCRIÇÃO GENÉRICA. DOCUMENTAÇÃO COMPLR. DOCUMENTOS APRESENTADOS INTEMPESTIVAMENTE. PRECLUSÃO. ALUGUEL DE IMÓVEL. EXTENSÃO APÓS O PLEITO. IRREGULARIDADE. SERVIÇOS DE CONTABILIDADE. CONTRATO. VIGÊNCIA APÓS A ELEIÇÃO. TERMO FINAL QUE NÃO ULTRAPASSA O PRAZO PARA ENTREGA DAS CONTAS FINAIS. POSSIBILIDADE. GASTO ELEITORAL. SEGURANÇA PARTICULAR. ADMISSIBILIDADE. PROTEÇÃO À CANDIDATA. JUSTIFICATIVA. COMPROVAÇÃO. FUNDO ESPECIAL DE FINANCIAMENTO DE CAMPANHA (FEFC). INCIDÊNCIA DO VERBETE SUMU...