Jurisprudência STF 566349 de 31 de Outubro de 2008

Publicado por Supremo Tribunal Federal


Título

RE 566349 RG

Classe processual

REPERCUSSÃO GERAL NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO

Relator

CÁRMEN LÚCIA

Data de julgamento

02/10/2008

Data de publicação

31/10/2008

Orgão julgador

Tribunal Pleno

Publicação

DJe-206 DIVULG 30-10-2008 PUBLIC 31-10-2008 EMENT VOL-02339-09 PP-01769

Partes

ADV.(A/S) : ADVOGADO-GERAL DO ESTADO DE MINAS GERAIS RECDO.(A/S) : ESTADO DE MINAS GERAIS ADV.(A/S) : ALEX DOS SANTOS RIBAS E OUTRO(A/S) RECTE.(S) : RODOVIÁRIO RAMOS LTDA

Ementa

EMENTA: PRECATÓRIO. ART. 78, § 2º, DO ATO DAS DISPOSIÇÕES CONSTITUCIONAIS TRANSITÓRIAS. COMPENSAÇÃO DE PRECATÓRIOS COM DÉBITOS TRIBUTÁRIOS. REPERCUSSÃO GERAL RECONHECIDA. Reconhecida a repercussão geral dos temas relativos à aplicabilidade imediata do art. 78, § 2º, do Ato das Disposições Constitucionais Transitórias - ADCT e à possibilidade de se compensar precatórios de natureza alimentar com débitos tributários.

Decisão

Decisão: O Tribunal reconheceu a existência de repercussão geral da questão constitucional suscitada, vencido o Ministro Menezes Direito. Não se manifestaram os Ministros Cezar Peluso e Ellen Gracie. Ministra CÁRMEN LÚCIA Relatora

Indexação

- VIDE EMENTA. - FUNDAMENTAÇÃO COMPLEMENTAR, MIN. MARCO AURÉLIO: INSTITUTO, REPERCUSSÃO GERAL, FORMA, SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL, GARANTIA, EXERCÍCIO, PLENITUDE, DIREITO DE DEFESA. ANÁLISE, ABRANGÊNCIA, PRECEITO CONSTITUCIONAL, COMPENSAÇÃO TRIBUTÁRIA, PRECATÓRIO, ORIGEM, OBRIGAÇÃO ALIMENTAR. LIMITAÇÃO, COMPENSAÇÃO, LEGISLAÇÃO ESTADUAL.

Legislação

LEG-FED CF ANO-1988 ART-00102 INC-00003 LET-A LET-B CF-1988 CONSTITUIÇÃO FEDERAL LEG-FED ADCT ANO-1988 ART-00078 "CAPUT" PAR-00002 ATO DAS DISPOSIÇÕES CONSTITUCIONAIS TRANSITÓRIAS LEG-FED LEI-005172 ANO-1966 ART-00170 CTN-1966 CÓDIGO TRIBUTÁRIO NACIONAL

Tema

111 - Aplicabilidade imediata do art. 78, § 2º, do ADCT para fins de compensação de débitos tributários com precatórios de natureza alimentar.

Observação

- O RE 566349 foi substituído para julgamento de tema de repercussão geral pelo RE 970343. Número de páginas: 8. Análise: 04/12/2008, MMR. Revisão: 04/12/2008, JBM. Alteração: 29/09/2011, MMR.