“obrigações das empresas” em Decisões
- Jurisprudência - TSE22.997 de 21/03/2022
Direito Eleitoral e Processual Civil. Agravo interno. Prestação de contas. Exercício financeiro de 2012. Desprovimento. 1. Agravo interno interposto contra decisão da Presidência desta Corte, em sede de execução, que determinou o parcelamento, em 24 (vinte e quatro) vezes, do débito verificado por ocasião da desaprovação das contas partidárias do exercício financeiro de 2012 do Partido Liberal. 2. Verifica–se dos autos que não houve deferimento anterior de parcelamento do débito em 60 (sessenta) vezes. A decisão agravada, ao determinar o parcelamento do débito em 24 (vinte e quatro) parcelas, levou em consideração o repasse mensal do...
- Jurisprudência - TSE24.296 de 10/03/2023
AGRAVOS REGIMENTAIS. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. PRESTAÇÃO DE CONTAS. EXERCÍCIO FINANCEIRO DE 2012. SANÇÃO DE SUSPENSÃO DAS COTAS DO FUNDO PARTIDÁRIO. SUSPENSÃO DA EXECUÇÃO. ALCANCE. ART. 37, § 9º, DA LEI 9.096/1995. FUNDAMENTOS NÃO INFIRMADOS. SÚMULA 26/TSE. UNIRRECORRIBILIDADE RECURSAL. NÃO CONHECIMENTO.1. O Agravante não se desincumbiu do ônus de impugnar os óbices contidos na decisão agravada, o que atrai a incidência da Súmula 26 do TSE.2. Por outro lado, em atenção aos princípios da unirrecorribilidade recursal e da preclusão consumativa, inviável a interposição de mais de um recurso voltado à reforma da me...
- Jurisprudência - TSE60.014.355 de 29/11/2021
AGRAVO REGIMENTAL. AGRAVO NO RECURSO ESPECIAL. PRESTAÇÃO DE CONTAS. DIRETÓRIO ESTADUAL. EXERCÍCIO FINANCEIRO DE 2018. LOCAÇÃO DE VEÍCULO PERTENCENTE A DIRIGENTE PARTIDÁRIO. PAGAMENTOS REALIZADOS POR MODALIDADE NÃO PREVISTA NA RESOLUÇÃO DE REGÊNCIA. DESAPROVAÇÃO. REEXAME DE MATÉRIA FÁTICA. IMPOSSIBILIDADE. SÚMULA Nº 24/TSE. DECISÃO AGRAVADA. FUNDAMENTOS NÃO INFIRMADOS. SÚMULA Nº 26/TSE. DESPROVIMENTO. 1. A simples reiteração das teses já examinadas na decisão agravada não atende o princípio da dialeticidade recursal e atrai o óbice da Súmula nº 26/TSE, segundo a qual "é inadmissível o recurso que deixa de impugnar especificamente ...
- Jurisprudência - TSE60.014.702 de 28/04/2023
AGRAVO REGIMENTAL. RECURSO EXTRAORDINÁRIO. AÇÃO RESCISÓRIA ELEITORAL. ELEIÇÕES 2020. REGISTRO DE CANDIDATURA. PREFEITO. INELEGIBILIDADE. ART. 1º, I, L, DA LC 64/1990. RECURSO EXTRAORDINÁRIO A QUE NEGADO SEGUIMENTO COM FUNDAMENTO NO ART. 1.030, I, a, DO CPC. MANUTENÇÃO DO TEMA 339 DE REPERCUSSÃO GERAL. AGRAVO REGIMENTAL DESPROVIDO.1.Trata–se de Agravo Regimental interposto contra decisão que negou seguimento ao Recurso Extraordinário com fundamento no art. 1.030, I, a, do CPC.2. O art. 93, IX, da Constituição Federal exige que o acórdão ou decisão sejam fundamentados, ainda que sucintamente, sem determinar, contudo, o exame pormenorizado de ca...
- Jurisprudência - TSE60.024.828 de 12/11/2024
ELEIÇÕES 2024. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. RECURSO ESPECIAL. REGISTRO DE CANDIDATURA. INDEFERIMENTO. INELEGIBILIDADE. ART. 1º, I, O, DA LEI COMPLR 64/90. INTIMAÇÃO. COMPLEMENTAÇÃO DAS RAZÕES RECURSAIS. CONVERSÃO DOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM AGRAVO INTERNO. INÉRCIA. NÃO CONHECIMENTO.1. Trata–se de embargos de declaração opostos a decisão singular que negou seguimento ao recurso especial. Apesar de o candidato ter sido intimado para complementar as razões, em consonância com o art. 1.024, § 3º, do CPC, o prazo fixado transcorreu sem que fosse apresentada manifestação.2. De acordo com a jurisprudência desta Corte, a inércia da parte intima...
- Jurisprudência - TSE60.030.398 de 18/12/2023
AGRAVO REGIMENTAL. AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL ELEITORAL. PARTIDO POLÍTICO: DIRETÓRIO ESTADUAL. EXERCÍCIO FINANCEIRO DE 2017. PRESTAÇÃO DE CONTAS: DESAPROVADAS. AUSÊNCIA DE IMPUGNAÇÃO DOS FUNDAMENTOS DA DECISÃO AGRAVADA. AUSÊNCIA DE INDICAÇÃO DE DISPOSITIVO LEGAL OU CONSTITUCIONAL CONTRARIADO. PERSISTÊNCIA DE IRREGULARIDADES GRAVES. COMPROMETIMENTO DA LISURA DAS CONTAS. RECONHECIMENTO PELO TRIBUNAL REGIONAL. NECESSIDADE DE REEXAME DE MATÉRIA FÁTICO–PROBATÓRIA. IMPOSSIBILIDADE NESTA INSTÂNCIA. SÚMULAS N. 24, 26 E 27 DO TRIBUNAL SUPERIOR ELEITORAL. AGRAVO REGIMENTAL AO QUAL SE NEGA PROVIMENTO.1. A parte agravante deve impugnar todos os ...
- Jurisprudência - TSE60.087.713 de 14/03/2023
ELEIÇÕES 2020. AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL. PESQUISA ELEITORAL IRREGULAR. DIVULGAÇÃO DE DADOS FALSOS E ALEATÓRIOS. APARÊNCIA DE PESQUISA CIENTÍFICA, COM MENÇÃO A REGISTRO INEXISTENTE. PRÁTICA DO ILÍCITO DO ART. 33, § 3º, DA LEI DAS ELEIÇÕES. PRECEDENTES DO TSE. AGRAVO INTERNO DESPROVIDO. 1. Postagem realizada em perfil do Facebook, contendo dados falsos e aleatórios, mas explicitamente atribuídos a pesquisa eleitoral regular e previamente registrada na Justiça Eleitoral, consubstancia o ilícito eleitoral descrito no art. 33, § 3º, da Lei 9.504/1997. Precedentes. 2. A divulgação de pesquisa eleitoral sem prévio registro cobra a...
- Jurisprudência - STF918700 de 23/06/2020
Ementa: DIREITO TRIBUTÁRIO. AGRAVO INTERNO EM RECURSO EXTRAORDINÁRIO. IMUNIDADE TRIBUTÁRIA RECÍPROCA. SOCIEDADE DE ECONOMIA MISTA DELEGATÁRIA DE SERVIÇO PÚBLICO. EXTENSÃO. POSSIBILIDADE. 1. A jurisprudência do Supremo Tribunal Federal se consolidou no sentido de que as empresas públicas e sociedades de economia mista delegatárias de serviços públicos de prestação obrigatória e exclusiva do Estado são beneficiárias da imunidade tributária recíproca prevista no art. 150, VI, a, da Constituição Federal. Precedentes. 2. Inaplicável o art. 85, § 11, do CPC/2015, uma vez que não houve fixação de honorários advocatícios co...