Jurisprudência TSE 24296 de 10 de marco de 2023
Publicado por Tribunal Superior Eleitoral
Relator(a)
Min. Alexandre de Moraes
Data de Julgamento
16/02/2023
Decisão
O Tribunal, por unanimidade, não conheceu dos agravos regimentais e determinou o encaminhamento imediato dos autos à Advocacia¿Geral da União (AGU) para continuidade da execução, nos termos do voto do Relator.Votaram com o Relator os Ministros: Ricardo Lewandowski, Cármen Lúcia, Benedito Gonçalves, Raul Araújo, Sérgio Banhos e Carlos Horbach.Composição: Ministros Alexandre de Moraes (Presidente), Ricardo Lewandowski, Cármen Lúcia, Benedito Gonçalves, Raul Araújo, Sérgio Banhos e Carlos Horbach.
Ementa
AGRAVOS REGIMENTAIS. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. PRESTAÇÃO DE CONTAS. EXERCÍCIO FINANCEIRO DE 2012. SANÇÃO DE SUSPENSÃO DAS COTAS DO FUNDO PARTIDÁRIO. SUSPENSÃO DA EXECUÇÃO. ALCANCE. ART. 37, § 9º, DA LEI 9.096/1995. FUNDAMENTOS NÃO INFIRMADOS. SÚMULA 26/TSE. UNIRRECORRIBILIDADE RECURSAL. NÃO CONHECIMENTO.1. O Agravante não se desincumbiu do ônus de impugnar os óbices contidos na decisão agravada, o que atrai a incidência da Súmula 26 do TSE.2. Por outro lado, em atenção aos princípios da unirrecorribilidade recursal e da preclusão consumativa, inviável a interposição de mais de um recurso voltado à reforma da mesma decisão judicial.3. Agravos Regimentais não conhecidos.