“obrigações das empresas” em Decisões
- Jurisprudência - TSE60.049.605 de 04/10/2022
ELEIÇÕES 2020. RECLAMAÇÃO. AIME E AIJE. JULGAMENTO CONJUNTO. FRAUDE À COTA DE GÊNERO. ART. 10, § 3º, DA LEI DAS ELEIÇÕES. USURPAÇÃO DE COMPETÊNCIA DESTA CORTE SUPERIOR. RECONHECIMENTO. LIMINAR DEFERIDA. SUBMISSÃO AO PLENÁRIO. SESSÃO DE JULGAMENTO VIRTUAL. MEDIDA LIMINAR REFERENDADA. 1. Trata–se de reclamação, com pedido de liminar, ajuizada com o objetivo de suspender decisão do Presidente do TRE/BA proferida nos autos da Tutela Cautelar Antecedente 0600501–86.2022.6.05.0000. 2. Usurpa a competência do TSE decisão proferida por membro do TRE que suspende os efeitos de acórdão da própria lavra do regional, quando já exercido o juízo d...
- Jurisprudência - TSE60.053.692 de 09/08/2021
O Tribunal, por unanimidade, negou provimento ao agravo interno para manter o deferimento do registro de candidatura ao cargo de vereador, e determinar a imediata comunicação ao Tribunal Regional para que, independentemente da publicação de acórdão, proceda à retotalização das eleições proporcionais do Município de Goiânia/GO, computando¿se como válidos os votos atribuídos à agravada, nos termos do voto do Relator. Votaram com o Relator os Ministros Sérgio Banhos, Carlos Horbach, Edson Fachin, Alexandre de Moraes, Luis Felipe Salomão e Luís Roberto Barroso (Presidente). Composição: Ministros Luís Roberto Barroso (Presidente), Edson F...
- Jurisprudência - TSE60.069.444 de 04/08/2022
ELEIÇÕES 2020. AGRAVO REGIMENTAL. AGRAVO. RECURSO ESPECIAL. AÇÃO DE IMPUGNAÇÃO DE MANDATO ELETIVO (AIME). PREFEITO. VICE–PREFEITO. DECADÊNCIA. DECISÃO AGRAVADA. FUNDAMENTOS NÃO INFIRMADOS. SÚMULA Nº 26/TSE. MANIFESTAÇÃO DO IMPUGNANTE ANTES DA PROLAÇÃO DA SENTENÇA. PREJUÍZO. AUSÊNCIA. REEXAME DE FATOS E PROVAS. IMPOSSIBILIDADE. SÚMULA Nº 24/TSE. DESPROVIMENTO.1. A simples reiteração das teses já examinadas na decisão agravada não atende o princípio da dialeticidade recursal e atrai o óbice da Súmula nº 26/TSE, segundo a qual "é inadmissível o recurso que deixa de impugnar especificamente fundamento da decisão recorrida que é, por si s...
- Jurisprudência - TSE60.037.455 de 14/02/2025
ELEIÇÕES 2024. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. AGRAVO REGIMENTAL. RECURSO ESPECIAL ELEITORAL. REGISTRO DE CANDIDATURA. VEREADOR. INEXISTÊNCIA DAS ALEGADAS OMISSÕES. REJEIÇÃO.1. Não ficou evidenciada a omissão quanto ao pedido de suspensão do processo de registro de candidatura e a respeito da alegada alteração superveniente da situação jurídica do candidato, visto que o agravo interno não chegou a ser conhecido, ante a incidência da Súmula 26 do TSE.2. Não cabe falar em omissão do julgado quanto à questão controvertida na demanda se o recurso não ultrapassou a barreira do conhecimento. Nesse sentido: ED–ED–ED–AREspE 0601573–98, rel. Min. Flo...
- Jurisprudência - TSE60.015.358 de 29/02/2024
EXERCÍCIO 2017. PRESTAÇÃO DE CONTAS PARTIDÁRIAS. PT. DESAPROVAÇÃO. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. OMISSÃO. INEXISTÊNCIA. REJEIÇÃO.INEXISTÊNCIA DE OMISSÃO1. No acórdão embargado, consignou–se a incidência dos enunciados sumulares 24, 26 e 72 desta Corte Superior como fundamentos da negativa de seguimento do apelo nobre e de não provimento do respectivo agravo interno.2. Os fundamentos expostos por este Tribunal são suficientes para lastrear a decisão tomada, de modo que não se verifica o vício de omissão a ser suprido na via dos embargos de declaração.3. Não conhecido o apelo ante o não preenchimento de requisitos específicos de admissibilidade, não ...
- Jurisprudência - TSE60.016.741 de 12/11/2024
ELEIÇÕES 2024. AGRAVO REGIMENTAL. REQUERIMENTO DE REGISTRO DE CANDIDATURA (RRC). VEREADOR. IMPUGNAÇÃO DE DECISÃO MONOCRÁTICA DE JUIZ RELATOR NO TRIBUNAL REGIONAL ELEITORAL. INSTÂNCIA ESPECIAL NÃO INAUGURADA. AUSÊNCIA DE ESGOTAMENTO DA INSTÂNCIA ORDINÁRIA. SÚMULA–TSE Nº 25. INCIDÊNCIA. IMPUGNAÇÃO ESPECÍFICA DA DECISÃO AGRAVADA. INOCORRÊNCIA. SÚMULA–TSE Nº 26. NÃO PROVIMENTO.1. Nos termos da Súmula no 25 do TSE, "é indispensável o esgotamento das instâncias ordinárias para a interposição de recurso especial eleitoral", o que não foi observado na espécie vertente.2. É ônus do agravante insurgir–se, especificamente, contra o fundamento d...
- Jurisprudência - TSE60.293.560 de 16/03/2021
ELEIÇÕES 2018. AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ORDINÁRIO. AÇÃO DE INVESTIGAÇÃO JUDICIAL ELEITORAL. GOVERNADOR. CONDUTA VEDADA, ABUSO DO PODER ECONÔMICO E POLÍTICO. AS PENALIDADES PREVISTAS NO ART. 22, XIV, DA LC Nº 64/1990 DEMANDAM PROVA INEQUÍVOCA DE FATOS CONCRETOS. DESPROVIMENTO. 1. Os argumentos apresentados pelos Agravantes não são capazes de conduzir à reforma da decisão agravada. 2. A prova produzida revelou–se inapta para certificar a ocorrência dos alegados ilícitos. Diante da gravidade das penalidades previstas na legislação (art. 22, XIV, da LC nº 64/1990), a configuração do abuso de poder demanda a existência de prova inequí...
- Jurisprudência - TSE60.056.323 de 27/04/2023
ELEIÇÕES 2022. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. RECURSO ORDINÁRIO. REGISTRO DE CANDIDATURA. DEPUTADO FEDERAL. IMPUGNAÇÃO. INELEGIBILIDADE. ART. 1º, I, L, DA LEI COMPLEMENTAR Nº 64/90. CONFIGURAÇÃO. VÍCIO EMBARGÁVEL. OMISSÃO. INEXISTÊNCIA. INVIABILIDADE DE ACOLHIMENTO PARA SIMPLES PREQUESTIONAMENTO. REJEIÇÃO.1. Inocorrência das baldas que ensejariam, nos termos dos arts. 275 do Código Eleitoral e 1.022 do Código de Processo Civil, o acolhimento dos embargos de declaração. 2. O alegado vício embargável é, na realidade, insurgência afeta à solução jurídica empregada, o que não se coaduna com esta via recursal, de cognição estreita, vocacionada a...