“obrigação de não fazer” em Decisões

Jurisprudência - TSE60.024.610 de 19/11/2024
ELEIÇÕES 2024. VEREADOR. AGRAVO INTERNO. RECURSO ESPECIAL. REGISTRO DE CANDIDATURA. AUSÊNCIA DE QUITAÇÃO ELEITORAL. CONTAS NÃO PRESTADAS. REITERAÇÃO DE ARGUMENTOS. NEGADO PROVIMENTO. 1. Na decisão agravada, negou–se seguimento a recurso especial para manter o indeferimento do registro DE candidatura do agravante ao cargo DE vereador nas Eleições 2024, com base na ausência DE quitação eleitoral devido ao julgamento DE suas contas DE campanha DE 2020 como NÃO prestadas (art. 11, § 1º, VI, da Lei 9.504/97). 2. Compete ao agravante demonstra...
Jurisprudência - TSE60.167.708 de 12/12/2023
ELEIÇÕES 2022. AGRAVO REGIMENTAL. AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. REPRESENTAÇÃO. PESQUISA ELEITORAL IRREGULAR. NÃO COMPLEMENTAÇÃO DOS DADOS RELATIVOS AO NÚMERO DE ENTREVISTAS POR SETOR CENSITÁRIO. INOBSERVÂNCIA DO ART. 2º, § 7º, IV, DA RES.–TSE Nº 23.600/2019. CERCEAMENTO DE DEFESA. PREJUÍZO NÃO EVIDENCIADO. IMPOSSIBILIDADE DE REEXAME DE FATOS E PROVAS. FUNDAMENTO INATACADO. SÚMULA Nº 26/TSE. DESPROVIMENTO.1. Trata–se DE agravo regimental interposto contra decisão DE negativa DE seguimento a agravo em recurso especial, mantido o acórdão regional que julgou parcialmen...
Jurisprudência - STM70.001.994.620.197.000.000 de 27/08/2019
RECURSO EM SENTIDO ESTRITO. MPM. PERDA DA CONDIÇÃO de MILITAR DO RÉU NO CURSO DA AÇAO PENAL. COMPETÊNCIA. PRELIMINAR. ANÁLISE PRÉVIA DA COMPETÊNCIA PELO CONSELHO PERMANENTE de JUSTIÇA. CONFUSÃO COM O MÉRITO. ATUAÇÃO MONOCRÁTICA DO JUIZ. IMPOSSIBILIDADE. COMPETÊNCIA DO CPJ. PROVIMENTO. DECISÃO POR UNANIMIDADE. 1. A preliminar de nulidade, suscitada pelo MPM, relativa à omissão de formalidade essencial do processo, por não ter sido a questão da competência apreciada previamente pelo Conselho de Justiça, está imbricada como o mérito, não dev...
Jurisprudência - TSE60.103.635 de 08/03/2024
AGRAVO INTERNO EM AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. PRESTAÇÃO de CONTAS. PARTIDO POLÍTICO. EXERCÍCIO FINANCEIRO de 2018. CONTAS DESAPROVADAS NA INSTÂNCIA ORDINÁRIA. IRREGULARIDADES de NATUREZA CONTÁBIL QUE COMPROMETERAM A LISURA DAS CONTAS. APLICAÇÃO DOS PRINCÍPIOS DA PROPORCIONALIDADE, DA RAZOABILIDADE E DA INSIGNIFICÂNCIA. PERCENTUAL EXPRESSIVO. IMPOSSIBILIDADE. PRETENSÃO de REVOLVIMENTO DO CONJUNTO FÁTICO–PROBATÓRIO. ENUNCIADO Nº 24 DA SÚMULA DO TSE. NEGADO PROVIMENTO AO AGRAVO INTERNO.1. O TRE/SP desaprovou as contas anuais do partido agravante, referentes ao exercício financeiro de 2018, em razão da...
Jurisprudência - TSE60.007.514 de 02/09/2021
ELEIÇÕES 2016. AGRAVO REGIMENTAL. AGRAVO NOS PRÓPRIOS AUTOS. RECURSO ESPECIAL ELEITORAL. AÇÃO de INVESTIGAÇÃO JUDICIAL ELEITORAL. PREFEITO E VICE–PREFEITO. USURPAÇÃO de COMPETÊNCIA. INOCORRÊNCIA. REITERAÇÃO de TESES. SÚMULA Nº 26/TSE. ABUSO DO PODER ECONÔMICO CONSUBSTANCIADO NO GASTO ILÍCITO de RECURSOS FINANCEIROS EM CAMPANHA ELEITORAL. REEXAME DO CONJUNTO FÁTICO–PROBATÓRIO. IMPOSSIBILIDADE. SÚMULA Nº 24/TSE. DISSÍDIO JURISPRUDENCIAL. TRANSCRIÇÃO de EMENTAS. SÚMULA Nº 28/TSE. CONHECIMENTO PREJUDICADO. DECISÃO AGRAVADA. FUNDAMENTOS não INFIRMADOS. DESPROVIMENTO.1. A alteração das premissas...
Jurisprudência - TSE60.020.336 de 29/03/2021
ELEIÇÕES 2020. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. ALEGAÇÃO DE ERRO MATERIAL. NÃO OCORRÊNCIA. REJULGAMENTO. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO REJEITADOS.1. Os embargos DE declaração constituem modalidade recursal DE integração e objetivam esclarecer obscuridade, eliminar contradição, suprir omissão ou corrigir erro material, consoante estabelece o art. 275 do CE, com redação dada pelo art. 1.067 do CPC.2. No caso dos autos, a Corte regional manteve o indeferimento do pedido DE candidatura, haja vista NÃO ter sido atendida a condição DE elegibilidade prevista no art. 14, II, § 3º, da CF...
Jurisprudência - STM70.013.496.220.197.000.000 de 02/03/2020
AGRAVO INTERNO. DECISÃO MONOCRÁTICA. REJEIÇÃO DE EMBARGOS INFRINGENTES E DE NULIDADE DO JULGADO. MILITAR DA ATIVA À ÉPOCA DOS FATOS. CONDUÇÃO MONOCRÁTICA POR JUIZ FEDERAL DA JUSTIÇA MILITAR. NULIDADE CONFIGURADA. COMPETÊNCIA DO CONSELHO PERMANENTE DE JUSTIÇA. ARTIGO 30, INCISO I-B, DA LEI Nº 8.457/1992. MATÉRIA CONSOLIDADA PELO PLENÁRIO DO SUPERIOR TRIBUNAL MILITAR. INCIDENTE DE RESOLUÇÃO DE DEMANDAS REPETITIVAS. PRELIMINAR DE NÃO CONHECIMENTO SUSCITADA DE OFÍCIO. ACOLHIMENTO. DECISÃO POR MAIORIA. A natureza protelatória dos sucessivos Recursos manejados pela Def...
Jurisprudência - STM70.006.316.020.227.000.000 de 11/05/2023
EMBARGOS INFRINGENTES E DE NULIDADE. DEFESA. CRIMES. ESTELIONATO. FALSIDADE IDEOLÓGICA E EXERCÍCIO ILEGAL DA MEDICINA. CONCURSO DE CRIMES. PRÁTICA AUTÔNOMA. NÃO INCIDÊNCIA DA CONSUNÇÃO. EMBARGOS REJEITADOS. DECISÃO POR MAIORIA. Na avaliação da ocorrência da consunção, é mister que a particularidade do caso concreto seja considerada tanto em virtude da relevância do falso quanto por deferência à garantia DE individualização da pena, sob pena DE se prescindir DE fator relevante para a justa punição do caso sub examen. Diante do contexto criminológico disposto nos autos, NÃO será...