“obrigação de não fazer” em Decisões

Jurisprudência - TSE60.026.019 de 27/10/2023
Jurisprudência TSE 060026019 de 27 de outubro de 2023...
Jurisprudência - TSE60.077.610 de 31/10/2022
Jurisprudência TSE 060077610 de 31 de outubro de 2022...
Jurisprudência - TSE46.253 de 02/02/2024
ELEIÇÕES 2016. EMBARGOS de DECLARAÇÃO. RECURSO ESPECIAL. NULIDADE. OMISSÃO E CONTRADIÇÃO. INEXISTÊNCIA. PRETENSÃO de REEXAME DA MATÉRIA. REJEIÇÃO.SÍNTESE DO CASO1. Trata–se de embargos de declaração opostos contra acórdão desta Corte Superior, que negou provimento ao recurso especial eleitoral, a fim de manter o acórdão do Tribunal Regional Eleitoral de São Paulo, que deu parcial provimento a recurso manejado por José Auricchio Junior e Roberto Luiz Vidoski, apenas para afastar a obrigação de recolher o valor de R$ 350.000,00 ao Tesouro Nacional, mantendo a sente...
Jurisprudência - STM70.003.743.520.227.000.000 de 04/05/2023
APELAÇÃO. DPU. USO DE DOCUMENTO FALSO. CERTIFICADOS FALSOS. PROCESSO SELETIVO PARA SARGENTOS TÉCNICOS TEMPORÁRIOS. ARGUIÇÃO DE CRIME IMPOSSIVEL. NÃO CARACTERIZAÇÃO DE FALTA DE PREJUÍZO À ADMINISTRAÇÃO. 1. Comete o crime DE uso DE documento falso o candidato que apresenta certificado falsificado ou adulterado para obter a aprovação em processo seletivo para ingresso nas Forças Armadas. 2. O delito DE uso DE documento falso NÃO exige a necessidade DE haver demonstração DE dano para a Administração Militar, ou seja, basta a simples a...
Jurisprudência - STM70.012.699.820.197.000.000 de 24/12/2021
APELAÇÃO. DEFESA. PARTICIPAÇÃO ILÍCITA. ART. 310 DO CPM. PRELIMINAR DE NÃO CONHECIMENTO. INTEMPESTIVIDADE. REJEIÇÃO. UNANIMIDADE. MÉRITO. AUTORIA E MATERIALIDADE. COMPROVAÇÃO. ATUAÇÃO. MODO SIMULADO. CONTRATO DE FORNECIMENTO DE ALIMENTOS. VIOLAÇÃO AO DEVER DE FISCALIZAÇÃO. MANUTENÇÃO DA SENTENÇA CONDENATÓRIA. APELO. DESPROVIMENTO. UNANIMIDADE. O erro material na interposição do termo do recurso DE apelação, posteriormente sanado pelo juízo a quo, NÃO inviabiliza o conhecimento do recurso. Precedente do STJ. Preliminar rejeitada por unanimidade. Amolda-se ao delit...
Jurisprudência - TSE60.010.851 de 23/06/2025
Jurisprudência TSE 060010851 de 23 de junho de 2025...
Jurisprudência - TSE60.067.493 de 11/04/2025
AGRAVO REGIMENTAL. AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. ELEIÇÕES 2024. REPRESENTAÇÃO. PROPAGANDA ELEITORAL NEGATIVA. RECURSO ESPECIAL INADMITIDO NA ORIGEM. SÚMULA Nº 24/TSE. NÃO DEMONSTRAÇÃO DE AFRONTA À LEI OU DE DISSÍDIO JURISPRUDENCIAL. FUNDAMENTOS NÃO IMPUGNADOS. DECISÃO AGRAVADA. APLICAÇÃO DA SÚMULA Nº 26/TSE. IMPUGNAÇÃO EXTEMPORÂNEA. PRECLUSÃO. NEGATIVA DE PROVIMENTO. 1. Trata–se DE agravo regimental contra decisão monocrática pela qual foi negado seguimento a agravo em recurso especial formalizado contra acórdão em que o Tribunal Regional Eleitoral DE Goiás (TRE/GO) manteve a conden...
Jurisprudência - TSE60.033.024 de 09/04/2024
Jurisprudência TSE 060033024 de 09 de abril de 2024...