“obrigação de não fazer” em Decisões

Súmula - TCU138 de 11/12/1979
momento da inativação e ainda não estejam até então incluídos na nova sistemática).
- Previdenciário
Súmula - TCU107 de 25/11/1976
Admite-se a justificação judicial, como prova do tempo de serviço, tão somente em caráter subsidiário ou complementar a...
- Administrativo
- Regime jurídico do servidor público
Súmula - TCU179 de 26/10/1982
No exercício da auditoria financeira e orçamentária sobre as contas das entidades que lhe são jurisdicionadas, cumpre ao...
- Administrativo
Súmula - TCU251 de 07/11/2007
atividades são retribuídas mediante bolsa de estudos, sem relação empregatícia.
- Previdenciário
Orientação Jurisprudencial - TST87 de 22/08/2005
O art. 899 da CLT, ao impedir a execução definitiva do título executório, enquanto pendente recurso, alcança tanto as execuções por obrigação de pagar quanto as por obrigação de fazer. Assim, tendo a obrigação de reintegrar caráter definitivo, somente pode ser decretada, liminarmente, nas hipóteses legalmente previstas, em sede de tutela antecipada ou tutela específica.
Orientação Jurisprudencial - TST132 de 27/11/1998
Inexistindo lei que exija a tramitação do agravo regimental em autos apartados, tampouco previsão no Regimento Interno do Regional, não pode o agravante ver-se apenado por não haver colacionado cópia de peças dos autos principais, quando o agravo regimental deveria fazer parte dele.
Orientação Jurisprudencial - TST273 de 31/05/2011
A jornada reduzida de que trata o art. 227 da CLT não é aplicável, por analogia, ao operador de televendas, que não exerce suas atividades exclusivamente como telefonista, pois, naquela função, não opera mesa de transmissão, fazendo uso apenas dos telefones comuns para atender e fazer as ligações exigidas no exercício da função...
Orientação Jurisprudencial - TST214 de 25/04/2005
O Decreto-Lei nº 2.425, de 07.04.1988, não ofendeu o direito adquirido dos empregados com data-base em maio, pelo que não fazem jus às URPs de junho e julho de 1988.