Use o Vade Mecum AI para Concursos: Lei + Questões em um só lugar!
JurisHand AI Logo

obrigação de não fazer” em Decisões

  • Súmula - TCU254 de 31/03/2010

    O IRPJ - Imposto de Renda Pessoa Jurídica - e a CSLL - Contribuição Social sobre o Lucro Líquido - não se consubstanciam...

    • Tributário
  • Súmula - TCU78 de 25/11/1976

    não compete ao Tribunal de Contas da União julgar ou aprovar previamente contratos, convênios, acordos ou ajustes celebrados...

    • Administrativo
  • Súmula - TCU217 de 26/10/1982

    de aposentadoria (ou o restabelecimento desta), do servidor anistiado que, no prazo fixado, não requereu o retorno ou a...

    • Previdenciário
  • Súmula - TCU180 de 26/10/1982

    Ainda que não recebam contribuições parafiscais ou transferências à conta da União e independentemente da sua natureza jurídica...

    • Administrativo
  • Súmula - TCU256 de 28/04/2010

    Não se exige a observância do contraditório e da ampla defesa na apreciação da legalidade de ato de concessão inicial de...

    • Previdenciário
  • Súmula - TCU269 de 07/03/2012

    as características do objeto não o permitirem, hipótese em que a excepcionalidade deve estar prévia e adequadamente justificada...

    • Administrativo
  • Súmula - TCU144 de 11/12/1979

    não alcançando a prevista no art. 184, da Lei nº 1.711, de 28/10/52 que se vincula ao Regime de aposentadoria e se compatibiliza...

    • Previdenciário
  • Súmula - TCU97 de 25/11/1976

    art. 10, §§ 7º e 8º), não se admite, a partir da data da publicação do ato de implantação do novo Plano de Classificação...

    • Administrativo